Attendendo ao que requereu a Companhia de estrada de ferro de Santos a Jundiahy, Hei por bem Approvar as alterações das instrucções regulamentares e tarifas da mesma estrada, que com este baixam, assignadas por Antonio Carneiro da Rocha, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Julho de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Antonio Carneiro da Rocha.

Alterações ao regulamento e tarifas da estrada de ferro de Santos a Jundiahy, a que se refere o Decreto n. 9246 desta data.

PASSAGEIROS

    Art. 11. As companhias lyricas, dramaticas ou equestres, collegios, bandas ou sociedades de musica, quando viajarem incorporadas, em numero superior a 10 pessoas, gozarão do abatimento de 50 % em seus bilhetes; e de 25 % de abatimento no frete da tabella n. 1 A pelo transporte da respectiva bagagem.

    Art. 14. E' expressamente prohibido a qualquer passageiro:

    1º Passar de um carro para outro estando o trem em movimento.

    2º Viajar nas varandas dos carros ou debruçar-se para fóra.

    3º Viajar nos carros de 1ª classe estando descalço.

    4º Entrar ou sahir dos carros estando o trem em movimento.

    5º Entrar ou sahir por outro logar que não seja a plataforma da estação e porta para esse fim designada.

    6º Entrar ou sahir sem ser pela portinhola que o guarda designar.

    7º Fumar nas salas de espera emquanto ahi permanecerem senhoras.

    8º Viajar sem bilhete.

    9º Usar de linguagem inconveniente.

    10. Quebrar ou damnificar objectos pertencentes á companhia ou entregues ao seu cuidado.

    Art. 17. Accrescente-se como 3º paragrapho o seguinte:

    Em caso de damnos de que trata o art. 14 § 10, será ainda o passageiro sujeito a pagar o valor do damno causado, segundo fôr elle arbitrado pelo guarda do trem ou outro qualquer empregado, havendo recurso voluntario para o superintendente.

ENCOMMENDAS E BAGAGENS

    Art. 18. As encommendas e bagagens e os objectos cujo peso não exceder a 100 kilogrammas ou dous metros cubicos de volume, e que forem transportados pelos trens de passageiros, pagarão pelas tabellas respectivas, sendo seus fretes satisfeitos no acto da inscripção.

    Para os despachos de pequenos volumes de encommenda, fica estabelecido o peso de um kilogramma para o pagamento de frete de 200 réis; excedente deste peso pagará proporcionalmente ao peso.

    Os fretes serão calculados tomando-se o numero exacto de kilogrammas até 10; acima de 10 até 15 calcular-se-ha como 15 kilogrammas, de 15 a 20, etc., conforme a respectiva tabella; deste limite em diante seguir-se-ha o que determina o art. 55 de tarifas. Nenhum volume, porém, poderá ser despachado por menos de 200 réis de frete; quando, porém, tiver de transitar por mais de uma linha será cobrado mais 200 réis para cada linha.

    Deve constar nas encommendas o nome do consignatario e o da estação destinataria.

    A bagagem do passageiro pelos trens mixtos pagará pela tabella 1 A.

    Art. 20. Supprima-se.

    Art. 21. Idem.

    Art. 22. A bagagem deve ser registrada e entregue no respectivo escriptorio, pelo menos 15 minutos antes da partida do trem que tiver de conduzil-a.

    Art. 27. Supprima-se.

MERCADORIAS

    Art. 36. Accrescente-se como ultimo paragrapho o seguinte:

    Os avisos serão feitos por expresso até á distancia de 2 kilometros da estação, e além daquella distancia pelo Correio.

    O prazo correrá da data do aviso.

    Art. 38. As massas indivisas que pesarem mais de 4.000 até 5.000 kilogrammas, ou cujo volume fôr superior de 4 até 5 metros cubicos, serão sujeitas a uma taxa addicional de 20$ por volume.

    O transporte de massas indivisas de peso excedente a 5 toneladas metricas, ou de volume superior a 5 metros cubicos, ou que necessitem de emprego de material especial, não é obrigatorio; porém, quando aceitas, os preços e condições de transporte serão regulados por mutuo accôrdo entre a companhia e o remettente.

    Art. 40. Linha 6ª, em logar de 24 horas - diga-se - 12 horas.

    Linha 16, em logar de 5 dias - diga-se - 3 dias.

    Art. 41. Os animaes e madeiras, taxados segundo os preços das tabellas 10, 11, 12 e 13, serão transportados sem demora quando completarem a lotação dos carros proprios para este transporte, ou quando, não completando, pagar o remettente o valor da lotação dos mesmos carros. No caso contrario os animaes e madeiras poderão ser demorados até que haja lotação, que será tabella 10 - 10 e tabella 11 - 3.

    Art. 48. Os animaes de sella ou para viagem, os de carro, os cães amordaçados, poderão ser transportados pelos trens de viajantes, pagando a taxa das respectivas tabellas.

    Art. 53. Linha ultima, em logar de 500$, diga-se - 300$000.

    Art. 54. As capoeiras de gallinhas, e os pequenos animaes, ou aves em gaiolas, ou caixões engradados, estão sujeitos ás mesmas condições de despacho e recebimento de animaes, e pagarão pelas tabellas em que estão classificadas, sendo transportadas pelos trens de carga, mixtos ou passageiros.

DISPOSIÇÕES GERAES

    Art. 58. Em logar de: - Tanto nos trens de viajantes, como nos de mercadorias as fracções de peso, etc., diga-se: - Nos trens de mercadorias, as fracções de peso, etc.

    Art. 84. Accrescente-se como ultimo paragrapho o seguinte:

    No caso de duvida na intelligencia entre os artigos das presentes instrucções e das do Regulamento de 26 de Abril de 1857, prevalecerão as desse regulamento.

TELEGRAPHO ELECTRICO

    Art. 87. A companhia fica autorizada a cobrar pelo serviço que o telegrapho electrico, por ella estabelecido, prestar aos particulares as seguintes taxas:

    Pela transmissão de um telegramma de uma até 10 palavras para qualquer das estações da estrada de ferro - 500 réis.

    Quando o telegramma tiver mais de 10 palavras, as taxas serão augmentadas de 50 réis por cada palavra.

    § 1º

    § 2º sem modificação.

    § 3º

    Art. 89. Substitua-se pelo seguinte:

    No endereço do despacho deve constar a moradia do destinatario, salvo si fôr ella de notoriedade conhecida.

    As palavras do endereço serão contadas e taxadas com o conteúdo do despacho. O logar da partida e a data serão transmittidos ex officio.

    Art. 92. Supprima-se o ultimo paragrapho - onde diz:

    Si quizer sómente aviso de recepção, etc.

    Art. 96. Supprima-se.

    Tendo-se supprimido os arts. ns. 20, 21, 27 e 96, os numeros dos artigos de vinte em diante ficam nesta conformidade alterados, sendo, portanto, o ultimo numero do regulamento 102 em logar de 106.

TARIFAS

Tabellas

    Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Julho de 1884. - Antonio Carneiro da Rocha.

Pauta

Modificações

A