Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.233, DE 28 DE JUNHO DE 1884

EMENTA: Promulga a convenção, assignada em Pariz a 20 de Março de 1883, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União para a protecção da propriedade industrial.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 268 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Proteção - Propriedade Industrial - Promulgação