Attendendo ao que representou o Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' desligada do Commando Superior da Guarda Nacional de Caeteté, na Provincia da Bahia, a força qualificada na comarca de Monte Alto, e com ella creado um novo Commando Superior formado do batalhão n. 92 e da secção de batalhão da reserva n. 25, que fica elevada á categoria de batalhão com seis companhias e a designação de 24º.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Maio de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Prisco de Souza Paraizo.