Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.200, DE 10 DE MAIO DE 1884

EMENTA: Declara de utilidade publica a desapropriação do predio n. 28 da rua do Passeio, para o prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 168 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

UTILIDADE PÚBLICA - Desapropriação - Terreno - Extensão - Via Pública - Capital Federal, RJ