Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.199, DE 3 DE MAIO DE 1884
EMENTA: Regula os serviços a cargo da Repartição Especial de Estatistica, creada no Thesouro Nacional pelo art. 17 da Lei n. 2792 de 20 de Outubro de 1877.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 168 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TESOURO NACIONAL - Departamento - Estatística - Regulamentação