Attendendo ao que representou o Presidente da Provincia do Pará, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º Ficam elevadas á categoria de batalhões de seis Companhias cada um, com as designações de 30º e 31º, as secções de batalhão de infantaria do serviço activo ns. 3 e 4 da Guarda Nacional da Capital da Provincia do Pará.

    Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Abril de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Prisco de Souza Paraizo.