Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca de S. João do Principe, na Provincia do Ceará, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de dous batalhões de infantaria do serviço activo, com as designações de 40º e 41º, aquelle de oito e este de seis companhias, e de uma secção de batalhão da reserva, com quatro companhias e a designação de 7ª

    Art. 2º Os referidos corpos serão organizados nas freguezias de S. João do Principe, Flôres, Cococy e Arneiroz.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 16 de Fevereiro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Prisco de Souza Paraizo.