Hei por bem Approvar as tarifas e instrucções regulamentares para o transporte de passageiros e mercadorias pela estrada de ferro Conde d'Eu, as quaes com este baixam, assignadas por Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Janeiro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Affonso Augusto Moreira Penna.

Tarifas e instrucções regulamentares, a que se refere o Decreto n. 9126, desta data

Passageiros

    Art. 1º Os passageiros pagarão os preços da tarifa n. 1, correspondente á classe de suas passagens.

    Art. 2º A venda dos bilhetes nas estações começa 30 minutos e cessa 5 minutos antes da partida dos trens; a essa hora serão fechadas as portas que dão ingresso para a estação.

    Art. 3º Nenhum passageiro poderá viajar na estrada de ferro, sem bilhete ou passe dado por um agente da administração.

    Art. 4º Os bilhetes ou passes devem ser apresentados, sempre que forem exigidos pelos empregados da administração, e entregues na terminação das viagens.

    Art. 5º Os passes concedidos em serviço do Governo ou da estrada de ferro, não são transferiveis e os seus portadores não podem viajar em carro de classe superior á nelles designada, ainda mesmo pagando a differença correspondente.

    Art. 6º Os bilhetes para viagem de ida são válidos unicamente no dia e trem para que forem distribuidos.

    Art. 7º A companhia poderá conceder aos viajantes, entre pontos certos, bilhetes de ida e volta com valor por 24 horas ou 48, si forem comprados em vespera de domingo, dia santificado, ou festa nacional, devendo a volta ser em qualquer trem ordinario de passageiros, durante o prazo concedido. Neste ultimo caso os bilhetes de 1ª classe são válidos para 72 horas. Quando na expiração destes prazos não houver trem, a volta só poderá ter logar no primeiro trem ordinario de passageiros que se seguir.

    Art. 8º O passageiro que ficar em qualquer ponto áquem do designado em seu bilhete, deve fazer entrega deste ao chefe da estação, e perde o direito ao resto da viagem que só poderá effectuar, comprando novo bilhete.

    Art. 9º A companhia poderá emittir bilhetes de assignatura para ida e volta diariamente, entre pontos certos, nos trens ordinarios, com as seguintes deducções sobre a tarifa geral:

    Estes bilhetes poderão comprehender ou não os domingos e dias santos, á vontade do assignante, e são intransferiveis.

    Art. 10. A companhia tem o direito de tomar qualquer dos bilhetes ou passes de que tratam os arts. 5º e 9º, quando forem apresentados pelas pessoas ás quaes não foram concedidos, cobrando-se o duplo da passagem: os bilhetes ou passes serão considerados de nenhum valor, e os assignantes nenhum direito terão á indemnização.

    Art. 11. Os passageiros sem bilhetes, portadores de bilhetes não carimbados pela administração ou que tenham carimbo de outro trem ou dia, salvo os casos previstos, pagarão o preço de sua viagem, contado do ponto da partida do trem, si pelo seu conhecimento de bagagem não estiver provado a estação de sua procedencia. Os que excederem o trajecto a que tiverem direito, ou viajarem em classe superior á indicada no seu bilhete, pagarão a differença de sua passagem, e nesse caso o chefe da estação é obrigado a dar um bilhete supplementar que indique a somma percebida.

    Art. 12. A administração poderá alugar um ou mais carros nos trens ordinarios de passageiros, sem prejuizo do serviço da estrada de ferro, mediante o abatimento de 25 % sobre o valor total das respectivas lotações, quando esta lotação não for menor de 28$000.

    Art. 13. A companhia poderá recusar trem especial de passageiros, mercadorias ou de animaes. Si o conceder, porém, cobrará pelos trens de passageiros 2$800 por cada kilometro ou fracção de kilometro que tenham de percorrer, rebocando a locomotiva um só carro de 1ª classe com o competente carro de freios. Os demais carros que compuzerem o trem serão pagos conforme suas respectivas lotações, com o abatimento de 25 %, de accôrdo com o art. 12. Esta taxa será elevada a 50 % mais, si os referidos trens tiverem de ser expedidos depois das seis horas da tarde.

    A bagagem transportada nos trens especiaes de passageiros, e que não se achar nas condições do art. 19, pagará o seu frete pela tarifa n. 2.

    Os trens especiaes de mercadorias e animaes, além dos fretes dos vagões, que será cobrado conforme a taxa da tarifa respectiva, e com o abatimento a que tiver direito, arts. 49, 53 e 65, pagarão 2$800 por kilometro ou fracção de kilometro que tenham de percorrer.

    Os trens especiaes, na sua volta para as officinas ou deposito, podem ser alugados com o abatimento de 50 % sobre todos os preços acima estipulados, para qualquer estação que não se ache além das mesmas officinas ou deposito.

    A demora dos trens especiaes nas estações é contada á razão de 14$ por hora ou fracção de hora superior a 15 minutos.

    Nenhum trem especial é expedido por menos de 40$000.

    Art. 13 A. Os doentes e os alienados devem ser acompanhados por pessoas que os vigiem, e só poderão ser transportados em compartimento separado, pagando a lotação respectiva com o abatimento de 25 %, fazendo o pedido por escripto, 24 horas antes, ao chefe da estação.

    Art. 14. As crianças menores de 3 annos, sendo conduzidas ao collo, terão passagem gratis. As de 3 até 12 annos pagarão meia passagem, devendo accommodar duas em cada logar, salvo si uma dellas houver pago passagem inteira.

    Art. 15. E' expressamente prohibido a qualquer passageiro:

    1º Viajar nos carros de classe superior á que designar o seu bilhete, salvo si préviamente houver pago a differença da passagem.

    2º Passar de um carro para outro estando o trem e movimento.

    3º Viajar nas varandas dos carros ou debruçar-se para fóra.

    4º Viajar nos carros de primeira ou segunda classe estando descalço.

    5º Entrar ou sahir dos carros estando o trem em movimento.

    6º Entrar ou sahir por outro logar que não seja a plataforma da estação e porta para este fim designada.

    7º Entrar, ou sahir sem ser pela portinhola que o guarda designar.

    Art. 16. A entrara dos trens é interdicta:

    1º A's pessoas embriagadas ou indecentemente vestidas, ou que offendam a moral publica.

    2º Aos portadores de armas carregadas, materias inflammaveis, ou objectos cujo odor possa incommodar os passageiros.

    Art. 17. Ninguém poderá transportar comsigo nos carros mais de uma arma de fogo, a qual deve ser apresentada ao chefe da estação para verificar si está carregada. Esta disposição não comprehende os agentes da força publica, que viajarem em serviço do governo, acompanhando presos ou recrutas.

    Art. 18. O passageiro que infringir as presentes instrucções e, depois de advertido pelos empregados da estrada de ferro, persistir na infracção, será posto fóra da estação, restituindo-se-lhe o valor do bilhete, que houver comprado, si não tiver começado a viagem.

    Si a infracção fôr commettida durante a viagem, o passageiro incorrerá na multa de vinte a cincoenta mil réis, e no caso de recusar-se a pagal-a ou, si depois desta satisfeita não corrigir-se, o conductor o entregará ao chefe da estação mais próxima para remettel-o á autoridade policial, a qual procederá como for de direito.

Bagagem

    Art. 19. Os passageiros podem transportar gratuitamente e sob sua unica responsabilidade um volume de bagagem, cujo peso não exceda de 15 kilogrammas, e possa ser collocado por baixo de seu logar sem incommodar os demais viajantes.

    Esta concessão não se estende aos objectos preciosos.

    A bagagem de que trata o presente artigo comprehende simplesmente os objectos de uso ordinario, taes, como, roupa, artigos de tiolette, etc., objectos que devem servir durante o trajecto.

    Art. 20. Os menores que pagarem meia passagem terão direito ao transporte gratis de suas bagagens até metade do que corresponde a uma passagem inteira.

    Art. 21. Toda a bagagem que não se achar nas condições dos artigos precedentes, e que fôr transportada pelos trens de passageiros, deve ser registrada, e será transportada de conformidade com a tabella n. 2, para o que será entregue no escriptorio respectivo, pelo menos 20 minutos antes da partida do trem que tiver de conduzil-a, sendo seus fretes satisfeitos no acto da inscripção.

    Art. 22. Os volumes de bagagem ou encommendas poderão ser recusados nos trens de passageiros, desde que o seu peso exceda a 100 kilogrammas ou o seu volume de dous metros cubicos.

    Art. 23. A bagagem registrada, conduzida pelo trem de passageiros, deve ser retirada no dia de sua chegada á estação destinataria. A que não fôr reclamada naquelle dia ficará na estação por conta e risco de quem pertencer, pagando de armazenagem 100 rs. por dia, por 10 kilogrammas ou fracção de 10 kilogrammas.

    Art. 24. Em caso de perda ou damno de um ou mais volumes de bagagem, o passageiro tem direito de reclamar da administração a somma correspondente ao peso dos objectos perdidos ou damnificados, na razão de 5$ por 10 kilogrammas. Si a indemnização tiver logar por damno ou avaria na razão da somma fixada no presente artigo, a bagagem ficará pertencendo á companhia.

    Art. 25. Estas disposições não comprehendem os objectos preciosos, cujos valores forem declarados ou com os volumes, cujo conteúdo fôr conhecido, os quaes serão pagos, aquelles pelos respectivos valores, e este por arbitramento, feito de accôrdo com a lei em vigor.

    Deve constar nas encommendas o nome do consignatario e o da estação destinataria.

    Art. 26. Para o despacho de pequenos volumes de encommenda, fica estabelecido o peso de 100 kilogrammas ou 2 metros cubicos de volume; devendo ser transportados pelos trens de passageiros, cobrando-se a taxa de conformidade com a tabella n. 2.

Mercadorias

    Art. 27. As mercadorias expedidas pela tabella n. 2 pagam por unidade de 10 kilogrammas, devendo ser entregues no escriptorio do registro pelo menos 20 minutos antes da partida do trem que tiver de conduzil-a.

    Art. 28. Os objectos de um peso ou volume superior ao fixado pela tarifa n. 2 podem ser igualmente transportados pelos trens de passageiros, em virtude de requisição dos expeditores e pelas condições da mesma tarifa, comtanto que não prejudiquem a expedição de outras mercadorias de preferencia, nem retardem a marcha dos ditos trens.

    Art. 29. As mercadorias expedidas pelas condições da tarifa n. 2, que não forem retiradas no dia de sua chegada á estação do seu destino, ficam sujeitas ao disposto no art. 23.

    Art. 30. As mercadorias expedidas pelas condições da tarifa n. 2, que forem extraviadas ou damnificadas, ficam sujeitas ás disposições dos arts. 23 e 24.

    Art. 31. As mercadorias depositadas nas estações para serem despachadas, deverão ser acompanhadas de uma nota assiganda pelo remettente, na qual estejam declaradas a data da entrega, a natureza da mercadoria, o numero, marca e o acondicionamento dos volumes, e os nomes e endereço do remettente e consignatario.

    § 1º Os agentes da companhia não despacharão mercadoria alguma sem ter verificado a exactidão desta nota.

    § 2º Os volumes devem trazer marcas ou endereço bem legivel, e, além disto, o nome da estação do destino (ficando isentos os generos ensaccados ou em jacás, quando em quantidade superior a 10 volumes) e ser acondicionados de modo a poderem resistir aos cheques ordinarios inherentes ao transporte por estrada de ferro.

    Art. 32. A companhia poderá recusar a expedição de qualquer carga nos seguinte casos:

    1º Si o genero estiver tão mal acondicionado que haja probabilidade de não chegar ao seu destino sem perda ou avaria.

    2º Si reconhecer-se no acto da entrega que já está deteriorado.

    3º Si verificar que o peso é inferior ao indicado na nota, ou que a marca e numero são inexactos.

    4º Si faltarem alguns volumes.

    Entretanto o remettente poderá reparar os defeitos da carga, e neste caso a companhia fará a remessa, substituindo-se por outra a nota apresentada, si fôr necessario.

    Art. 33. Emquanto a carga não fôr reparada ou retirada, ou si o remettente não quizer mais envial-a, poderá demorar-se 24 horas na estação sem responsabilidade por parte da companhia, sujeitando-se depois á armazenagem.

    Art. 34. A companhia poderá igualmente expedir a carga no estado em que fôr entregue, dando o remettente ao agente da estação uma nota assignada, na qual declare os defeitos da mesma carga, e allivie a companhia da responsabilidade das avarias.

    Art. 35. As mercadorias susceptiveis de se deteriorarem em pouco tempo, e os generos cujo valor importar em menos do que o respectivo frete, serão despachados depois de pago o frete, e a companhia não será responsavel pelo estado em que chegarem ao seu destino os de facil deterioração.

    Art. 36. A companhia não se responsabilisa pelas avarias inherentes á natureza das mercadorias, taes como a deterioração de frutas, etc., diminuição ordinaria de peso, combustão espontanea, effervescencia, evaporação ou esgoto de liquido, etc. Igualmente não será responsavel por avarias de outra qualquer natureza, desde que não forem authenticadas pelo chefe da estação antes da entrega dos objectos, e não houver estrago conhecido nos involucros, procedente de negligencia de seus empregados.

    Art. 37. Os expeditores devem declarar si as suas mercadorias são frageis ou si devem ser preservadas de humidade, em falta do que a companhia não responde por avarias desta especie.

    Art. 38. Os objectos cujo transporte se effectuar pelas condições das tarifas 3, 4, 5 e 6 podem ficar 12 horas de dia na estação da capital e 36 nas do interior.

    Findo que seja este prazo, só permanecerão nos armazens das estações por conta e risco de quem pertencer e pagando a seguinte armazenagem por unidade ou fracção de 10 kilogrammas por dia:

    Pelos primeiros 30 dias, 50 rs. por dia.

    De 31 a 90 dias, 100 rs. por dia.

    Art. 39. Nenhum despeza de armazem poderá a companhia cobrar pela demora das cargas em suas estações antes de serem expedidas, salvo si essa demora fôr motivada pelo remettente ou consignatario. Neste caso, perceberá a companhia a mesma armazenagem de que trata o artigo anterior, por cada dia que decorrer entre aquelle em que receber e aquelle em que fôr expedida.

    Art. 40. Si uma mesma expedição contiver mercadorias de diversas tarifas, que não prefaçam, cada uma de per si, a unidade de 10 kilogrammas, o frete total será cobrado pela taxa da tarifa mais elevada.

    Art. 41. As expedições de objectos da tarifa n. 6 que reclamarem o emprego de um ou mais vagões, se effectuarão pelas condições da tarifa n. 8.

    Art. 42. As mercadorias transportadas pelas condições das tarifas ns. 3, 4 e 6 pagam o respectivo frete no acto da inscripção, salvo as do n. 5, despachadas no interior para a capital que podem ser pagas na estação da procedencia ou destinataria á vontade do expeditor.

    Art. 43. As tarifas ns. 7 e 8 comprehendem as mercadorias classificadas na pauta, que serão transportadas pelos trens de mercadorias.

    Art. 44. Os fretes das mercadorias transportadas pelas tarifas ns. 7 e 8 serão cobrados por tonelada metrica (1.000 kilogrammas).

    Art. 45. As mercadorias, cujo transporte se effectuar pelas tarifas ns. 7 e 8, podem ficar 24 horas de dia na estação da capital e 48 horas nas do interior, findas as quaes pagarão 200 réis por 1.000 kilogrammas ou fracção de 1.000 kilogrammas e por dia de demora. A administração em taes casos não responde por extravios ou damnos.

    Art. 46. Si uma expedição contiver mercadorias das tarifas ns. 7 e 8 que não prefaçam, cada uma de per si, 1.000 kilogrammas, o frete total será cobrado pela taxa da tarifa mais elevada.

    Art. 47. A carga e descarga dos objectos transportados pelas condições das tarifas ns. 7 e 8 serão feitas nas estações do interior pelos expeditores ou destinatarios.

    Art. 48. A administração poderá fazer o serviço de que trata o artigo antecedente, no caso de negligencia dos expeditores ou destinatarios, ou por convenio, cobrando além do frete 2$ por carga de vagão e 1$ por descarga.

    Essas mercadorias não serão recolhidas debaixo de coberta.

    Por todos os materiaes ou objectos, qualquer que seja sua natureza, que forem descarregados nos pateos das estações, a administração não cobrará por elles armazenagem alguma dentro do prazo de cinco dias; si, porém, findo este prazo, não forem retirados da estação, pagarão a taxa diária de 2$ por tonelada.

    Art. 49. Toda a expedição de productos agricolas do paiz, com excepção de algodão, feita pelas condições da tarifa n. 5, se effectuará mediante um abatimento de 20 % sobre o respectivo frete, sempre que o seu peso comprehender 3.000 kilogrammas, ou mais. Os fretes das demais mercadorias da referida tarifa, qualquer que seja sua classe, terão igual abatimento, quando o peso da expedição fôr de 10.000 kilogramma, ou mais.

    Art. 50. Os objectos da tarifa n. 3 que, á requisição dos respectivos expeditores, forem enviados nos trens de passageiros, e pelas condições da tarifa n. 2, pagam 50 % mais sobre os preços dessa tarifa.

    Art. 51. Os carros de passeio, os funebres, e as carroças pagam o frete total dos vagões que occuparem, na razão de 5.000 kilogrammas por vagão, cobrando-se o daquelle pela tarifa n. 7, e os destes pela tarifa n. 8.

    Estes preços comprehendem a carga e descarga na estação da capital; nas do interior aquelle serviço será feito pelos agentes dos expeditores ou destinatarios, ou nas condições do art. 48.

    Art. 52. Os expeditores dos carros e carroças devem apresental-os na estação da procedencia, pelo menos meia hora antes da partida do trem, pelo qual se tiver de fazer a remessa.

    Art. 53. Os vehiculos transportados não podem conter bagagem ou qualquer outro objecto, além dos que lhe pertencerem.

    Art. 53 A. As expedições feitas pelas tarifas ns. 7 e 8, que comprehendem dous ou mais vagões 10.000 kilogrammas ou mais, têm um abatimento de 20 %.

    Art. 54. Os fretes dos objectos transportados do interior para a capital pela tarifa n. 7 serão pagos na estação da procedencia ou destinataria á vontade do expeditor; os de n. 8, porém, serão pagos no acto da inscripção.

    Art. 55. Os animaes e madeiras taxados segundo os preços das tabellas ns. 7, 8, 9, 10 e 11 serão transportados sem demora, quando completarem a lotação dos carros proprios para este transporte, ou quando, não completando, pagar o remettente o valor da lotação dos mesmos carros. No caso contrario, os animaes e madeiras poderão ser demorados até que haja lotação.

    Art. 56. Toda a inscripção de mercadorias, bagagem, dinheiro, joias, animaes e cascos vasios, é feita, dando-se ao expeditor um conhecimento que será exigido no acto da entrega dos objectos.

    Art. 57. As mercadorias de qualquer natureza remettidas para as estações afim de serem expedidas pelos trens de carga, e que não forem pagos os despachos dentro de 12 horas, ficam sujeitas a armazenagens previstas, menos aquella cujo frete tenha de ser pago na estação destinataria.

    Art. 58. Os artigos sujeitos a se deteriorarem poderão ser vendidos no fim de oito dias, ou antes sendo isto indispensavel, e no caso de serem recusados pelos destinatarios ou serem estes desconhecidos pela companhia, recolhendo-se qualquer excedente ao deposito publico.

    Art. 59. Em caso de perda ou damno das mercadorias (salvo os casos do art. 34) a companhia não se responsabilisa, senão pelo valor real e immediato dos volumes extraviados e não pelos lucros que de sua entrega eram esperados, e isto mesmo sómente quando, na fórma deste regulamento e leis em vigor, tiver o expeditor direito a esta indemnização.

Animaes

    Art. 60. Os animaes serão transportados pelos trens de carga e mixtos, e pagarão pelas tabellas respectivas e por cabeça.

    Art. 61. Os animaes de sella ou para viagem, os de carro, os cães amordaçados poderão ser transportados pelos trens de viajantes, pagando taxa dupla da indicada nas mesmas tabellas.

    Art. 62. Os animaes deverão ser apresentados a despacho, pelo menos 30 minutos antes da partida do trem de passageiros, e 40 minutos antes da hora indicada para a partida dos trens de mercadorias.

    Art. 63. Os animaes deverão ser recebidos á chegada dos trens por seus donos ou consignatarios; cãs o não seja, serão remettidos para logar conveniente, para serem tratados por conta e risco de quem pertencer.

    Art. 64. Os expeditores que desejarem effectuar o transporte de grande numero de animaes, deverão prevenir á administração com antecedencia de 24 horas pelo menos.

    Art. 65. As expedições de animaes feitas pelas tarifas ns. 9, 10 e 11 que comprehenderem 10 ou mais vagões, terão o abatimento de 20 % sobre os preços daquellas tarifas, e uma passagem gratuita de ida e volta nos carros de 2ª classe será concedida a um dos conductores dos animaes; em taes casos a presença deste será exigida.

    Art. 66. Os animaes ferozes só serão transportados nos trens de mercadorias ou especiaes, e acondicionados em fortes caixões, ou gaiolas de ferro ou madeira, e pagarão pela tarifa n. 3.

    Art. 67. Os animaes perigosos serão igualmente sujeitos a uma taxa convencional entre a companhia e o remettente, assim como aquelles cujos valores declarados forem superiores a 500$000.

    Art. 68. Os perús, gansos e quaesquer outros animaes pequenos só serão transportados estando acondicionados dentro de gaiolas, cestos, capoeiras, barricas, ou caixões fechados, e pagarão pela tarifa n. 2 si forem expedidos pelos trens de passageiros, e pela tarifa n. 4 si forem pelos trens de mercadorias.

    A companhia não responde por expedições desta natureza.

    Art. 69. As capoeiras de gallinhas e os pequenos animaes, ou aves em gaiolas ou caixões, estão sujeitos ás mesmas condições de despacho e recebimento de animaes.

    Art. 70. Os animaes de cangallha, bois, porcos, cabras, carneiros, etc., serão transportados nos trens de mercadorias.

    Art. 71. Os animaes não classificados serão taxados segundo as tabellas feitas para os animaes com os quaes tiverem mais analogia.

    Art. 72. A companhia sómente se responsabilisa pelos damnos ou perda, no transporte de animaes, provando-se que por culpa de seus empregados foram elles extraviados, demorados mais tempo do que o necessario, maltratados durante a viagem, ou excedida a lotação dos respectivos carros, e ainda assim não é obrigada á indemnização superior abaixo fixada:

    Burros, cavallos e semelhantes, 50$ cada um.

    Bezerros, cabras, carneiros e porcos, 5$ cada um.

    Aves e animaes pequenos, 1$ cada um.

    A companhia, entretanto, responsabilisa-se pelos valores declarados dos animaes, e nos casos acima expostos, mediante o pagamento de 1 % ad valorem além do frete.

    Art. 73. Os fretes dos animaes são pagos no acto da inscripção.

Disposições geraes

    Art. 74. O systema metrico admittido no Imperio pela Lei n. 1157 de 26 de Junho de 1862, será exclusivamente adoptado na estrada de ferro.

    A tonelada metrica, cujo peso é de 1.000 kilogrammas, corresponde a 68 arrobas, duas libras, seis onças, tres oitavas, e 14,4 grãos, do antigo systema de pesos e medidas.

    O kilogramma corresponde a duas libras, duas onças, seis oitavas e 60,13 grãos.

    O metro cubico corresponde a 94 palmos cubicos approximadamente.

    O metro linear corresponde a quatro palmos e 4,36 pollegadas.

    Art. 75. Tanto nos trens de viajantes como nos trens de mercadorias as fracções de kilometro e de 10 kilogrammas pagarão por unidade inteira; as de toneladas métricas (1.000 kilogrammas) si excederem de meia serão contadas por unidade, e por meia unidade si forem inferiores áquelle limite; assim como as fracções menores de 20 rs. serão contadas como 20 rs., quando não houver duas ou mais parcellas para sommar; em caso contrario, a disposição deste artigo será applicada sómente á somma e não a cada parcella.

    Art. 76. Desde que um expeditor necessitar de um vagão para carga completa de mercadorias, deve requisital-o com a antecedencia de 24 horas, e de 48 si o pedido fôr de dous ou mais vagões. O expeditor fica sujeito á multa de 5$ por vagão, si as mercadorias não forem remettidas á estação no dia convencionado. A importancia desta multa é depositada no acto da requisição, e a administração no dia immediato ao fixado para a expedição poderá dispor dos vagões.

    O chefe da estação deve prevenir com antecedencia ao expeditor do dia e hora em que os vagões estarão á sua disposição.

    Nas estações intermediarias os vagões são carregados pelos trabalhadores do expeditor, dentro do prazo que lhe fôr fixado, e quando o expeditor ou consignatario não o tenha feito dentro do referido prazo, este serviço poderá ser effectuado pela administração, cobrando esta, neste caso, além de 2$ por carga de vagão, igual somma pela descarga.

    Art. 77. Nenhum expeditor de um ou mais vagões de mercadorias poderá exceder sob qualquer pretexto a lotação dos mesmos vagões.

    O expeditor é responsavel por qualquer avaria causada por seus agentes nos vehiculos da estrada de ferro, na carga ou descarga das mercadorias.

    Art. 78. Nas estações intermediarias as mercadorias só serão recebidas para serem transportadas nos trens que alli pararem.

    Os dias e horas das passagens dos trens são affixados na ditas estações.

    Art. 79. A administração não se obriga a transportar objectos de um peso superior a 1.000 kilogrammas ou que exijam a conservação de um ou mais vagões sobre a linha principal, nas estações onde não houver linha de desvio.

    Art. 80. O transporte de objectos que reclamarem o emprego de um material especial não é obrigatorio.

    Art. 81. O transporte de materias inflammaveis, taes como phosphoros, liquidos alcoolicos, agua-raz, vitriolo, essencias e outras substancias perigosas ou de volume, cujo involucro possa occasionar incendio, não póde ter logar pelos trens de passageiros.

    Estes objectos devem ser acondicionados em barris ou caixões de madeira completamente fechados, e serão expedidos pelos trens de mercadorias em dias determinados pela companhia.

    Art. 82. A polvora e outras substancias de grande perigo só poderão ser transportadas, acondicionadas em duplos involucros de madeira, ou caixões de cobre devidamente fechados, por conta do Governo, ou quando forem destinadas ás obras da estrada de ferro.

    Art. 83. Os saccos vasios, ancoretas, barricas e outros involucros, que tenham servido e sejam destinados ao transporte pela estrada de ferro de generos produzidos no paiz, o que em caso de duvida será attestado pelo chefe da estação, serão conduzidos gratuitamente, sem responsabilidade da administração.

    Art. 84. Os objectos, que no fim de 90 dias não forem retirados das estações ou armazens da estrada de ferro, serão vendidos pela administração em hasta publica por conta e risco de quem pertencer, para pagamento das despezas a que estiverem sujeitos, recolhendo-se qualquer excedente ao cofre publico.

    Art. 85. Na cobrança de armazenagem de mercadorias não são contados os dias de chegada, entrega ou despacho.

    Art. 86. A administração tem o direito de abrir os volumes, todas as vezes que se faz uma falsa declaração do seu conteúdo.

    Em taes casos cobrar-se-ha o frete duplo dos volumes não manifestados. Si, porém, esses objectos forem inflammaveis ou de grande responsabilidade, o expeditor pagará a multa de 200$000.

    Art. 87. Os objectos que não se acharem sufficientemente acondicionados, e que não tiverem um endereço ou marca intelligivel, podem ser recusados, ou transportados sem responsabilidade da companhia, fazendo-se esta declaração nos respectivos conhecimentos.

    Art. 88. Em relação ao volume e carga dos vagões abertos, não podem exceder as seguintes dimensões:

    Largura, 1^m,83.

    Altura acima do nivel dos trilhos, 3 metros.

    Art. 89. A responsabilidade da companhia só cessa com a entrega dos objectos aos destinatarios ou seus delegados, salvo os casos especificados nas presentes instrucções, e para as quaes esta responsabilidade está definida.

    Art. 90. Si a remessa da bagagem ou mercadoria se compuzer de varios volumes, o frete será contado por um só com o peso de todos os outros. Esta concessão só terá logar si os volumes se acharem reunidos em um só involucro, debaixo do nome de um só destinatario.

    Art. 91. Todo o transporte que necessitar de um ou mais vagões, paga o frete total dos que forem empregados na razão de cinco toneladas metricas (5.000 kilogrammas) por vagão, tendo-se em vista as reducções inherentes á classe das mercadorias e numero de vagões.

    Art. 92. Os objectos preciosos, taes como joias, dinheiro, ouro, etc., são transportados pelos trens de passageiros e pagam, além de 50 % sobre os preços da tarifa n. 2, mais 1/2 % ad valorem.

    Neste caso é a administração responsavel pelos valores declarados.

    Art. 93. Toda a reclamação, tendo por fim a restituição de uma taxa indevidamente paga ou indemnização de perda e avaria, deve ser immediatamente dirigida ao chefe da estação. Da decisão do dito chefe poderá o reclamante, dentro do prazo de tres dias, appellar para a administração, findo o qual não será mais attendido.

    Art. 94. A importancia dos fretes dos trens e carros especiaes é paga no acto da requisição.

    A administração não restitue a importancia deste transporte, quando não se effectuar por vontade ou negligencia dos que tiverem requisitado.

    Art. 95. As malas do Correio e seus conductores serão transportados gratuitamente, e bem assim os dinheiros do Thesouro Nacional ou Provincial.

    Art. 96. Os cadaveres são transportados em vagões cobertos, pelo preço dos carros de 2ª classe, com abatimento de 25 % (art. 13).

    Art. 97. A administração póde fornecer trens de excursão para o transporte de passageiros, pagando estes em taes casos a importancia de uma viagem de ida que lhes dá direito á ida e volta nos ditos trens.

    Art. 98. E' expressamente prohibido á companhia fazer ajustes particulares com o fim de conceder a uns ou a outros remettentes quaesquer reducções das tarifas approvadas.

    Art. 99. A companhia é obrigada a effectuar com cuidado, exactidão e presteza, e sem favorecer mais a um que a outro individuo, todos os transportes de qualquer natureza que lhe forem confiados, salvas as excepções declaradas nestes instrucções.

    Art. 100. Os volumes, animaes ou outras quaesquer cargas, entregues á estrada de ferro, serão inscriptos na estação de partida e na estação de chegada, em registros especiaes, á medida que forem recebidos, mencionando-se a estação do destino, nome dos remettentes e dos consignatarios, marcas, qualidade dos volumes, especie de mercadorias, frete pago ou a pagar.

    As remessas serão feitas pela ordem da inscripção no registro da estação de partida, salvos os casos de preferencia por objecto de serviço publico.

    Art. 101. Toda a inscripção de mercadorias, bagagem, dinheiro, joias, animaes e cascos vasios, de que trata o art. 83, é feita mediante um conhecimento dado ao expeditor, e é exigida no acto da entrega dos objectos uma taxa de 40 rs. e percebida pelo mesmo conhecimento de inscripção. No caso de perda do conhecimento o recebedor, depois de justificada a sua identidade, póde passar um recibo, em vista do qual lhe será entregue a mercadoria ou volume registrado.

    Art. 102. Pelos recibos em substituição de conhecimento não apresentado, cobrará a companhia a taxa de 200 rs. cada um.

    Art. 103. As mercadorias de qualquer natureza, remettidas para a estação, afim de serem expedidas pelos trens de carga, e que não forem despachadas dentro de 12 horas de dia na estação da capital, e 24 horas nas do interior, ficam sujeitas á armazenagem, de conformidade com a tarifa por que tiverem de ser despachadas. (Arts. 38 e 45.)

    Art. 104. Nenhum despacho se effectuará por menos de 320 rs. para uma distancia de 1 a 40 kilometros, e 640 rs. de 41 kilometros em diante, incluida a inscripção.

    Art. 105. Os generos e outros objectos, não designados nas tarifas, serão taxados segundo as tabellas feitas para aquelles com os quaes tiverem mais analogia.

    Art. 106. Os agentes da estrada de ferro não podem exigir outros fretes ou retribuições de qualquer natureza, que não se achem especificados neste regulamento e de accôrdo com as tarifas annexas.

    Art. 107. Os empregados da estrada de ferro devem ministrar aos expeditores todas as informações necessarias para a intelligencia e cumprimento das presentes instrucções.

    Art. 108. A administração poderá deter os volumes pertencentes ás expedições que por falsas declarações estiverem sujeitos ás multas impostas por este regulamento. Si no prazo de 15 dias não forem pagas as multas devidas, a administração procederá á venda dos objectos detidos, de conformidade com o art. 84. Si o producto da venda não fôr sufficiente para o pagamento das referidas multas, a administração cobrará o restante executivamente.

    Art. 109. Nas estações deverão ser descarregados os vagões de carga que comprehendem os trens, segundo a ordem das suas chegadas, devendo ser recolhidas aos armazens aquellas mercadorias que devem ser abrigadas, e em caso algum poderão demorar-se os vagões carregados, ainda mesmo a pedido dos consignatarios ou destinatarios.

    Art. 110. Tanto as presentes instrucções e tarifas, como os artigos do Regulamento annexo ao Decreto n. 1930 de 26 de Abril de 1857, e as 12ª, 13ª, 14ª e 15ª das condições que baixaram com o Decreto n. 1759 de 26 de Abril de 1856, deverão ser impressos e colligidos em folheto, do qual serão distribuidos exemplares por todas as estações, como determina o art. 36 do referido regulamento.

    Art. 111. Todos os empregados das estações e dos trens, e os guardas dos portões e das passagens de nivel, usarão de um uniforme apropriado ao serviço da estrada de ferro, devendo cada classe ter um distinctivo especial. Ficam isentos desta obrigação os machinistas, foguistas e serventes.

    Art. 112. Por infracção ao serviço de passageiros ou mercadorias, serão os empregados da companhia sujeitos á multa de 30$ a 50$ ou demittidos, conforme a gravidade do caso.

Telegrapho electrico

    Art. 113. A companhia fica autorizada a cobrar pelo serviço que o telegrapho electrico, por ella estabelecido, prestar aos particulares, as seguintes taxas:

    Pela transmissão de um telegramma de uma a 15 palavras, para qualquer das estações da estrada de ferro, 1$000.

    Quando o telegramma tiver mais de 15 palavras as taxas serão augmentadas de um quinto por cada serie de cinco palavras ou fracção de serie excedente.

    § 1º O communicante poderá pagar de antemão a resposta do telegramma que apresentar, fixando o numero de palavras. Neste caso, a minuta do telegramma deverá ter a declaração - Resposta paga para ... palavras - antes da assignatura do communicante.

    § 2º Si a resposta tiver menor numero de palavras do que o indicado no telegramma, não se fará restituição da taxa; no caso contrario, será o excesso pago pela pessoa que apresentar a resposta.

    § 3º A resposta, para ser transmittida, deverá ser apresentada dentro de 48 horas que se seguirem á da entrega do telegramma primitivo do destinatario. A resposta apresentada, depois de findo este prazo, fica sujeita ao pagamento da taxa.

    Art. 114. Os despachos, tanto do Governo como da Presidencia, e os das autoridades policiaes, serão sujeitos a uma taxa igual á quinta parte da que teriam de pagar os particulares nas mesmas circumstancias.

    Art. 115. Para o endereço do despacho são concedidas de uma a 12 palavras, que não serão contadas na cobrança da taxa.

    As palavras excedentes de 12 serão contadas e taxadas com o conteúdo do despacho. O logar de partida e data serão transmittidos ex officio.

    Art. 116. Os traços de união e os signaes de pontuação não serão contados, mas os outros signaes serão taxados conforme o numero de palavras necessarias para traduzil-os.

    Os numeros de um a 15 algarismos serão contados por uma palavra; cada algarismo excedente será contado por uma palavra.

    Art. 117. O agente da estação poderá exigir, si julgar conveniente, que a pessoa que quizer expedir um telegramma prove a sua identidade pelo testemunho de pessoas conhecidas ou pela apresentação de passaportes ou quaesquer outros documentos sufficientes.

    Art. 118. Os agentes das estações deverão recusar a expedição ou a entrega dos despachos prejudiciaes á ordem publica ou offensivos á moral e bons costumes. No caso de duvida, deverão dirigir-se ás autoridades policiaes do logar, que decidirão si o telegramma poderá ou não ser enviado.

    Art. 119. O despacho expedido simultaneamente a mais de uma estação, será sujeito a uma taxa simples, e por cada uma das outras mais metade da mesma taxa.

    Art. 120. A todo o despacho levado ao domicilio do destinatario deve ir junto um recibo par ser assignado pela pessoa a quem o despacho fôr dirigido, ou por algum membro de sua familia, ou por qualquer empregado seu. Si nenhuma dessas pessoas fôr encontrada far-se-ha menção disso no despacho, que voltará ao escriptorio de destino.

    Art. 121. Si o telegramma fôr retirado depois de começada a transmissão, não se restituirá a taxa.

    Art. 122. A restituição da taxa será feita quando:

    1º O despacho fôr entregue ao destinatario com demora de mais de hora e meia depois da recepção;

    2º O despacho fôr entregue tão alterado que não preencha o fim para que foi expedido;

    3º A autoridade do lugar de destino prohibir a entrega do despacho;

    4º Fôr necessario retardar a transmissão do despacho, salvo si a parte sujeitar-se á demora inevitavel.

    Art. 123. Os despachos devem ser feitos com tinta, em linguagem ordinaria e intelligivel, sem abreviação alguma de palavras, datados e assignados. Os que forem dados de viva voz não serão transmittidos.

    Art. 124. Todos os despachos transmittidos e recebidos serão transcriptos integralmente em um livro de registro, com menção da hora, do principio e do fim da transmissão, e da taxa cobrada, da qual se passará recibo a quem expedir o telegramma.

    Art. 125. A minuta do despacho será numerada e, em uma das margens, se marcará a hora da entrega no escriptorio de transmissão, e a hora de chegada ao destino.

    Estas minutas serão archivadas.

    Art. 126. Os despachos serão transmittidos segundo a ordem da numeração, salvo os casos estabelecidos no art. 128.

    Todavia os despachos de mais de 100 palavras poderão ser recusados ou demorados para cederem a prioridade a outros mais breves, posto que entregues posteriormente.

    Art. 127. Os agentes da companhia deverão guardar fielmente o segredo dos despachos.

    Art. 128. As precedencias para a expedição dos despachos serão reguladas do modo seguinte:

    Em primeiro logar, o serviço da companhia, nos casos urgentes em que qualquer demora poderia comprometter a segurança dos trens;'

    Em segundo logar, o Governo Geral;

    Em terceiro, logar, o Governo Provincial;

    Em quarto logar, o serviço ordinario da companhia;

    Em quinto logar, o serviço das autoridades;

    Em sexto logar, os particulares.

    Art. 129. Por infracção de qualquer das disposições acima, relativas ao serviço do telegrapho electrico, serão os empregados da companhia demittidos ou sujeitos á multa de 30$ a 50$, conforme a gravidade do caso.

    Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Janeiro de 1884. - Affonso Augusto Moreira Penna.

PAUTA

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TARIFA N. 3

Frete por 10 kilogrammas

7.5 réis por kilometro.

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TARIFA N. 3

Frete por 10 kilogrammas

6.4 réis por kilometro.

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TARIFA N. 4

Frete por 10 kilogrammas

4.3 réis por kilometro.

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TARIFA N. 5

Frete por 10 kilogrammas

2.5 réis por kilometro.

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TARIFA N. 6

Frete por 10 kilogrammas

1.7 réis por kilometro.

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TARIFA N. 7

Frete por tonelada metrica, 1.000 kilogrammas

8.4 réis por kilometro.

Conde d'Eu Railway

TARIFA N. 8

Frete por tonelada metrica, 1.000 kilogrammas

18 réis por kilometro.

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TARIFA N. 9

Burros, cavallos e semelhantes. Frete por cabeça

7.8 réis por kilometro.

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TARIFA N. 10

Bezerros, vaccas, vitellas e semelhantes. Frete por cabeça

48 réis por kilometro.

Conde d'Eu Railway

TARIFA N. 11

Cabras, cabritos, cães, carneiros, porcos, veados e semelhantes. Frete por cabeça

14 réis por kilometro.

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TARIFA ESPECIAL PARA O TRANSPORTE DE TRILHOS, PONTES DE FERRO, LOCOMOTIVAS E MAIS MATERIAES PARA CONSTRUCÇÃO DE ESTRADAS DE FERRO, POR TONELADA METRICA

    200 réis por kilometro. - O transporte destes objectos fica sujeito ás disposições do art. 45. - A carga e descarga dos mesmos será feita pelos expeditores ou destinatarios.

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TABELLA N. 13

Aluguel dos guindastes grandes

Os alugueis destes guindastes se contarão da hora em que começarem a funccionar, e terminarão quando houver aviso feito pela pessoa que delles se servir, salvo nas estações em que não houver guindastes, devendo então os alugueis ser contados da hora em que o guindaste sahir do deposito.

Palacio do Rio de Janeiro em 26 de Janeiro de 1884. - Affonso Augusto Moreira Penna.

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DISTANCIAS EM KILOMETROS

Tabella n. 14