Attendendo ao que representou o Presidente da Provincia da Bahia, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' desligado do 48º batalhão de infantaria da Guarda Nacional da comarca de Camisão, na Provincia da Bahia, a força qualificada na freguezia da Serra Preta, sendo o dito batalhão organizado sómente com a força alistada na freguezia de Nossa Senhora da Conceição da Baixa Grande.

    Art. 2º Fica creado na freguezia da Serra Preta, e subordinado ao Commando Superior da referida comarca de Camisão, um batalhão de infantaria do serviço activo, com seis companhias e a designação de 106º; revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar.

Palacio do Rio de Janeiro em 19 de Janeiro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Francisco Prisco de Souza Paraizo.