Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.117, DE 5 DE JANEIRO DE 1884 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.117, DE 5 DE JANEIRO DE 1884
Declara de utilidade publica a desapropriação de parte do quintal do convento de Nossa Senhora da Ajuda para o prolongamento da rua Luiz de Vasconcellos.
Hei por bem, de conformidade com a clausula 9ª das que baixaram com o Decreto n. 8021 de 5 de Março de 1881, Declarar de utilidade publica a desapropriação de parte do quintal do convento das Religiosas de Nossa Senhora da Ajuda, discriminada na planta que com este baixa, rubricada pelo Chefe interino da Directoria das Obras Publicas e extrahida do plano approvado pelo Decreto n. 8719 de 28 de Outubro de 1882.
Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar.
Palacio do Rio de Janeiro em 5 de Janeiro de 1884, 63º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Affonso Augusto Moreira Penna.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1884, Página 5 Vol. 1 pt. II (Publicação Original)