Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca da capital da Provincia do Rio Grande do Norte um Commando Superior de guardas nacionaes, formado de tres batalhões de infantaria, com as designações de 1º, 2º e 3º, do serviço activo; aquelles, de oito companhias cada um, e este de seis; e de um batalhão da reserva, com oito companhias e a designação de 1º

    Art. 2º Os referidos corpos serão organizados:

    O 1º batalhão de infantaria, na freguezia de Nossa Senhora da Apresentação do Natal.

    O 2º, na de S. Gonçalo do Amarantho.

    O 3º, na de Nossa Senhora da Apresentação do Natal e na de S. Gonçalo do Amarantho.

    O 1º batalhão da reserva, nas freguezias acima mencionadas.

    Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Dezembro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Francisco Prisco de Souza Paraizo.