Legislação Informatizada - DECRETO Nº 9.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1883 - Publicação Original
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DECRETO Nº 9.084, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1883
Permitte que os cidadãos americanos Henry Cummins, George D. Roberts e George S. Cox, transfiram a uma companhia a concessão que lhes foi feita pelo Decreto n. 8992 de 18 de Agosto de 1883.
Hei por bem Permittir que os cidadãos americanos Henry Cummins, George D. Roberts e George S. Cox transfiram a uma companhia os direitos e obrigações da concessão que lhes foi feita pelo Decreto n. 8992 de 18 de Agosto de 1883, para o estabelecimento de communicações telegraphicas entre a cidade da Fortaleza, na Provincia do Ceará, e os Estados-Unidos.
Affonso Augusto Moreira Penna, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 15 de Dezembro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Affonso Augusto Moreira Penna.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 354 Vol. 2 (Publicação Original)