Decreto nº 898, de 11 de Julho de 1857

EMENTA: Approva o Decreto de 25 de Janeiro de 1856, que declara sem vigor a clausula de cessar com a maioridade das filhas legitimas do fallecido Official Maior da Secretaria d`Estado dos Negocios do Imperio, José de Paiva Magalhães Calvet, a quota da pensão que ás mesmas foi concedida por Decreto do 1.º de Agosto de 1853.