Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.948, DE 3 DE JUNHO DE 1883 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.948, DE 3 DE JUNHO DE 1883
Convoca a nova Assembléa Geral.
Hei por bem, de conformidade com o art. 102 § 1º da Constituição, Convocar a nova Assembléa Geral, procedendo-se para esse fim a eleições em todo o Imperio, na época marcada pela lei.
Francisco Antunes Maciel, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Junho de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Antunes Maciel.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1883
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 677 Vol. 1 pt II (Publicação Original)