Attendendo ao que Me requereram José Antonio de Almeida e Francisco Gabriel Ferreira da Silva, Hei por bem Conceder-lhes permissão para fazerem trabalhos de investigação ou exploração de minas de ferro nos municipios do Bom Successo, Lavras, Oliveira, Tamanduá e Formiga, da Provincia de Minas Geraes, sob a condição de conformarem-se com as clausulas que com este baixam, assignadas por Henrique d'Avila, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Março de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Henrique d'Avila.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 8901, desta data

I

    Fica concedido a José Antonio de Almeida e Francisco Gabriel Ferreira da Silva o prazo de dous annos, contado desta data, para, sem prejuizo dos direitos de terceiro, procederem a explorações e pesquizas para descobrimento de minas de ferro nos municipios do Bom Successo, Lavras, Oliveira, Tamanduá e Formiga, Provincia de Minas Geraes.

    Dentro deste prazo as concessionarios deverão apresentar na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas plantas geologica e topographica dos terrenos explorados, com perfis que demonstrem, tanto quanto fôr possivel e o permittirem os trabalhos executados, a superposição das camadas mineraes encontradas, e remetterão com as mesmas plantas amostras dos mineraes encontrados e relatorio minucioso da localidade em que a mina estiver situada; declarando qual a possança e riqueza desta; qual sua extensão e sua direcção, a distancia entre ella e os povoados mais proximos e os meios de communicação existentes, a área necessaria para a mineração, o numero e os nomes dos proprietarios do solo sob o qual se achar a mina, e emprego em que estiverem os terrenos superficiaes da mina, os edificios nelles existentes e, finalmente, os meios apropriados para o transporte dos productos das minas.

II

    Os trabalhos de pesquiza ou exploração para o descobrimento de minas poderão ser feitos por qualquer dos modos recommendados pela sciencia.

    Nos terrenos possuidos, porém, as sondagens, cavas, poços ou galerias, não poderão ser feitos sem autorização escripta dos proprietarios, a qual, si fôr negada, poderá ser supprida pela Presidencia da provincia, mediante fiança idonea, prestada pelos concessionarios, que responderão pela indemnização das perdas e damnos que os mesmos trabalhos causarem aos proprietarios.

    Antes da concessão do supprimento da licença, o Presidente da provincia mandará intimar os proprietarios interessados para, dentro de prazo razoavel por elle fixado, apresentarem os motivos de sua opposição e requererem a bem de seus direitos.

III

    O Presidente da provincia concederá ou negará o supprimento requerido, á vista das razões expendidas pelos interessados ou á revelia destes, declarando os fundamentos de sua decisão, da qual haverá recurso, sómente no effeito devolutivo, para o Ministro da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

IV

    Deliberada a concessão do supprimento da licença, proceder-se-ha immediatamente á avaliação da fiança de que trata a clausula 2ª, ou da indemnização dos prejuizos allegados pelos proprietarios. Esta avaliação será feita por arbitros nomeados, um pelos concessionarios e um por cada uma das partes interessadas, os quaes começarão os seus trabalhos por designar o terceiro, que deverá desempatar entre si. Si, porém, não concordarem no arbitro desempatador, cada um apresentará um nome, e a sorte decidirá.

    Proferido o laudo, os concessionarios prestarão a fiança ou depositarão na Thesouraria de Fazenda a importancia da indemnização arbitrada, dentro do prazo de oito dias, sob pena de perderem o direito de fazer pesquizas e explorações no terreno contestado.

V

    A indemnização de que trata a clausula antecedente será devida ainda que os trabalhos sejam executados em terrenos de propriedade dos concessionarios ou do Estado, uma vez que delles não possam provir prejuizos ás propriedades adjacentes; e, além disto, os concessionarios ficam obrigados a restabelecer, á sua custa, o curso natural das aguas que desviarem por causa dos mesmos trabalhos, e a dar conveniente direcção ás que brotarem das cavas, poços ou galerias que fizerem.

    Si o desvio destas aguas exigir trabalhos em propriedade alheia, os concessionarios solicitarão préviamente o consentimento do proprietario, que, sendo negado, será supprido pelo Presidente da provincia, na conformidade do que fica estabelecido nas clausulas anteriores.

VI

    Si dos trabalhos da exploração resultar formação de pantanos ou estagnação de aguas que possam prejudicar a saude dos moradores da circumvizinhança, os concessionarios serão obrigados a deseccar os terrenos alagados, restituindo-os a seu antigo estado.

VII

    Os concessionarios não poderão fazer explorações ou pesquizas de minas por meio de poços, galerias ou cavas:

    Sob os edificios e a 14 metros de sua circumferencia, salvo com o consentimento escripto do proprietario, que não será supprido, e sob a condição de fazer retirar do edificio todos os moradores;

    Nos caminhos, estradas e canaes publicos, e a 10 metros de suas margens;

    Nas povoações.

VIII

    Satisfeitas as clausulas deste decreto, os concessionarios terão direito de lavrar as minas que descobrirem, de accôrdo com as leis vigentes e com as condições que, no interesse da mineração, forem estabelecidas no acto da concessão, si provarem que possuem as faculdades precisas para, por si ou por companhia anonyma que incorporarem, effectuarem a lavra respectiva, segundo exigir a possança das minas.

    Si, porém, a lavra destas fôr concedida a outro, os concessionarios, como descobridores, terão direito a um premio, fixado pelo Governo, no acto da concessão das minas, e em relação com a importancia destas. Este premio será pago pelos concessionarios da lavra.

    Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Março de 1883. - Henrique d'Avila.