Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.898, DE 3 DE MARÇO DE 1883
EMENTA: Regula os casos em que cabe a applicação dos castigos de que faz menção o art. 80 dos de guerra da Armada, e estabelece os graus da punição.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 391 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Conselho de Estado. Alvará com força de lei de 26 de abril de 1800.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ARMADA REAL - Regulamentação - Aplicação - Tabela - Punição - Aconselhamento - Seção - Guerra - Marinha - Conselho.