Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.862, DE 27 DE JANEIRO DE 1883
EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos nos termos reunidos de S. Miguel, Irituia e Ourem, na Provincia do Pará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 184 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação:
Juiz Municipal e de Orphãos (Órfãos) = Juiz de Comarca. Termo = Jurisdição.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Criação - Cargo - Jurisdição - Província - Pará.