Attendendo ao que Me requereu Ignacio José Ferreira de Moura, Hei por bem Conceder-lhe permissão para lavrar minas de cobre no Quarahim, municipio da Uruguayana, da Provincia do Rio Grande do Sul, mediante as clausulas que com este baixam, assignadas por Henrique d'Avila, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Janeiro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Henrique d'Avila.

Clausulas a que se refere o decreto n. 8847 desta data

I

    Ficam concedidas a Ignacio José Ferreira de Moura 50 datas mineraes de 141.750 braças quadradas (686.070 metros quadrados) para lavrar cobre no municipio de Quarahim, da Provincia do Rio Grande do Sul.

II

    O concessionario respeitará os direitos de terceiro, e poderá proceder os trabalhos da lavra da mina, por si ou por meio de uma companhia anonyma, organizada dentro ou fóra do Imperio.

III

    Fica marcado o prazo de 50 annos para o concessionario aproveitar a referida mina.

    Este prazo começa a correr da data deste decreto.

IV

    O terreno mineral, de que trata a clausula 1ª, será medido e demarcado dentro do prazo de dous annos, contados desta data, devendo o concessionario apresentar a planta de medição e demarcação ao Presidente da provincia no mesmo prazo e obrigar-se a pagar despezas da verificação por Engenheiro nomeado pelo mesmo Presidente.

V

    A approvação da medição e demarcação do terreno mineral não dará direito ao concessionario á sua propriedade, emquanto não provar perante o Ministerio da Agricultura que empregou nos trabalhos da lavra quantia correspondente a 10:000$, por data mineral.

    Si, dentro do prazo de cinco annos, o concessionario não tiver empregado a quantia correspondente á totalidade de todo o mineral concedido, perderá tantas datas mineraes quantas forem as parcellas de 10:000$ que tiver deixado de empregar, e o Governo as poderá conceder a outro.

VI

    Na fórma do Decreto n. 3236 de 21 de Março de 1864, considerar-se-ha effectivamente empregada para os fins da clausula anterior a importancia das despezas feitas com:

    As explorações e trabalhos preliminares para o descobrimento e reconhecimento da mina;

    Premio pago ao descobridor da mina;

    Medição e demarcação dos terrenos mineraes, levantamento da planta e verificação por parte do Governo;

    Preço do solo em que estiverem situadas as minas;

    Acquisição, transporte e collocação de instrumentos, apparelhos e machinas destinados á lavra;

    Transporte de Engenheiros, empregados e trabalhadores da mina;

    A esta verba sómente será levado o preço da primeira passagem.

    Obras executadas no interesse de facilitar os trabalhos e o transporte dos productos da mina, casas de morada, armazens, officinas e outros edificios indispensaveis;

    Acquisição de animaes de tracção, carros, carroças, barcos e quaesquer outros vehiculos apropriados aos serviços de que se trata;

    Custo dos serviços executados com a extracção do mineral e quaesquer outros feitos bona fide exclusivamente com a lavra, ficando entendido que não será incluida nesta conta a despeza com plantações de cereaes.

VII

    A prova das hypotheses da clausula anterior será recebida bona fide; mas, verificando-se ter sido empregado artificio para illudir o Governo, a concessão caducará ipso facto, e o concessionario não terá direito a indemnização, sendo-lhe sómente permittido tirar da mina os objectos moveis e semoventes, que lhe pertencerem.

VIII

    O concessionario fica obrigado:

    A submetter á approvação do Ministro da Agricultura a planta dos trabalhos da mina que adoptar. Esta planta deverá ser levantada por Engenheiro de minas ou por pessoa reconhecidamente habilitada nesses trabalhos, e, uma vez approvada, não poderá ser alterada sem permissão do mesmo Ministro;

    Fica entendido que os trabalhos de cavas, poços ou galerias não poderão ser feitos sob os edificios, e a 15 metros da circunferencia delles, nem sob os caminhos, estradas e canaes publicos, e na distancia de 10 metros das suas margens.

    A collocar e conservar na direcção do serviço da lavra Engenheiro de minas ou profissional de reconhecida aptidão, cuja nomeação será submettida ao Ministro da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, para ser confirmada;

    A sujeitar-se e a cumprir as instrucções e regulamentos para policia das minas existentes ou que forem expedidos;

    A indemnizar o damno e prejuizos causados pelos trabalhos da lavra, provenientes de culpa ou inobservancia no plano approvado pelo Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas;

    Esta indemnização consistirá na somma arbitrada pelos peritos do Governo ou em trabalhos e serviços necessarios para remover ou remediar o mal causado, e na obrigação de prover á subsistencia dos individuos que se inutilisarem para o trabalho e das familias dos que fallecerem em quaesquer das hypotheses acima mencionadas.

    A dar conveniente direcção ás aguas empregadas nos trabalhos da mineração, ás que brotarem dos poços, galerias ou córtes, de modo que não fiquem estagnadas nem prejudiquem a terceiro;

    Si, para execução desta clausula, fôr indispensavel passar pela propriedade alheia, o concessionario procurará obter o consentimento do proprietario.

    Si lhe fôr negado este consentimento, o concessionario requererá ao Presidente da provincia o necessario supprimento, obrigando-se a prestar fiança idonea pelos prejuizos, perdas e damnos que puderem ser causados á propriedade.

    Ouvido o interessado, que apresentará os motivos de sua opposição, o Presidente da provincia concederá ou negará o supprimento requerido.

    Concedido o supprimento da licença, o concessionario prestará fiança ou depositará em alguma das estações fiscaes da provincia a somma que fôr arbitrada por arbitros nomeados pelos interessados, sendo um pelo concessionario e outro pelo proprietario, os quaes, antes de começarem os trabalhos, accordarão em um terceiro para desempatar definitivamente entre elles.

    Si não chegarem a accôrdo acerca do terceiro, cada um apresentará um nome, e a sorte designará o terceiro.

    Tratando-se de terrenos de Municipalidades ou de propriedade nacional ou provincial, designarão o arbitro o Presidente da respectiva Camara. O Inspector da Thesouraria ou o Director da Thesouraria Provincial.

    A remetter semestralmente á Secretaria de Estado do Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, por intermedio do Engenheiro fiscal da mineração na provincia ou da Presidencia, relatorio circumstanciado dos trabalhos feitos e em execução, declarando a quantidade do mineral extrahido e apurado, os processos empregados para a apuração, as machinas e apparelhos existentes, força motora delles calculada em cavallos, combustivel gasto, e, finalmente, o numero dos trabalhadores e dos dias de trabalho;

    Além deste relatorio, deverá prestar todos os esclarecimentos que lhe forem exigidos pelo Governo ou por seus delegados.

    A remetter á mesma Secretaria amostras de quaesquer outros mineraes diferentes dos da sua concessão e os fosseis que forem encontrados nas escavações;

    A inobservancia desta clausula será punida ou com a diminuição de um até cinco annos do prazo da concessão ou com a multa de 5:000$ a 10:000$, a arbitrio do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.

    A pagar a taxa annual de cinco réis por braça quadrada (4^m,84) dos terrenos mineraes que obtiver e o imposto de 2% do rendimento liquido da mina, na conformidade do § 1º do art. 23 da Lei n. 1507 de 26 de Setembro de 1867;

    A permittir ao Engenheiro fiscal ou a qualquer outro commissario do Governo o ingresso nas minas, nas officinas e quaesquer outros logares do serviço da mineração, prestando-lhes os esclarecimentos de que carecerem para a boa execução das ordens do mesmo Governo.

IX

    Caduca esta concessão:

    Si não forem começados os trabalhos preparatorios para a mineração dentro do prazo de dous annos, depois de medidos e demarcados os terrenos mineraes concedidos;

    Por abandono da mina.

    Considerar-se-ha abandonada a mina provando-se que o concessionario suspendeu os trabalhos por mais de 30 dias, sem causa de força maior.

    Para que o concessionario seja admittido a provar força maior é indispensavel que communique immediatamente ao Presidente da provincia ou ao Engenheiro fiscal a suspensão dos trabalhos da lavra e as causas que a tiverem determinado.

    Reconhecida officialmente a força maior, será marcado prazo razoavel para recomeçar os trabalhos da mineração.

    Na reincidencia de infracções destas clausulas será imposta pena pecuniaria.

X

    O concessionario não poderá transferir esta concessão sem permissão do Governo, e por sua morte o fallencia seus herdeiros ou representantes não poderão gozar desta concessão emquanto não forem confirmados nella pelo mesmo Governo, que poderá negal-a si os mesmos herdeiros ou representantes não provarem que possuem as faculdades necessarias para continuar os trabalhos de modo conveniente e proveitoso.

    Si a lavra da mina fôr emprehendida por companhia, sociedade ou empreza organizada fóra do Imperio, deverá esta ter no Brazil representante com plenos poderes para represental-a activa e passivamente em Juizo ou fóra delle, ficando desde já estabelecido que as questões entre ella e o Governo Imperial serão decididas por arbitramento, e as que se suscitarem entre ella e os particulares serão discutidas e julgadas definitivamente nos Tribunaes brazileiros e de conformidade com a legislação do Imperio.

    O arbitramento far-se-ha da seguinte fórma: cada uma das partes interessadas, si não concordar no mesmo Juiz, nomeará seu arbitro, e os dous, antes de conhecerem da questão submettida a seu julgamento, concordarão em um Conselheiro de Estado para decidir definitivamente. Si houver desaccôrdo acerca do Conselheiro de Estado, que deverá desempatar, cada um dos arbitros apresentará o nome de um destes altos funccionarios, e a sorte decidirá.

XI

    A infracção de qualquer destas clausulas, para a qual não haja comminada pena especial, será punida com a multa de 200$ a 2:000$000.

    Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Janeiro de 1883. - Henrique d'Avila.