Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.841, DE 13 DE JANEIRO DE 1883 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.841, DE 13 DE JANEIRO DE 1883

Designa a ordem em que devem ser extrahidas as loterias no anno de 1883.

     Na conformidade do art. 2º da Lei n. 1099 de 18 de Setembro de 1880, Hei por bem que, na extracção das loterias distribuidas para o corrente anno, se observe a ordem marcada na relação que com este baixa, assignada pelo Visconde de Paranaguá, Conselheiro de Estado, Senador do Imperio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, Presidente do Conselho de Ministros e do Tribunal do Thesouro Nacional, que assim tenha entendido e o faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Janeiro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Visconde de Paranaguá.

Relação das loterias que devem ser extrahidas no anno de 1883

1. - 5ª para a irmandade de Nossa Senhora da Batalha na Côrte. Decreto n. 1999 de 23 de Agosto de 1871.
2. - 62ª para o fundo de emancipação. Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
3. - 209ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
4. - 18ª para as obras do Hospicio de Pedro II. Decreto n. 2811 de 20 de Outubro de 1877.
5. - 16ª para a irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria da Côrte. Decreto n. 2327 de 30 de Julho de 1873.
6. - 210ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
7. - 6ª para as obras da matriz de S. Christovão da Côrte. Decreto n. 2329 de 30 de Julho de 1873.
8. - 63ª para o fundo de emancipação. Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
9. - 211ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
10. - 17ª para a irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria da Côrte. Decreto n. 2327 de 30 de Julho de 1873.
11. - 64ª para o fundo de emancipação. Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
12. - 212ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
13. - 8ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria da Côrte. Decreto n. 2449 de 24 de Setembro de 1873.
14. - 6ª para as obras da matriz de S. João Baptista da Lagôa na Côrte. Decreto n. 2328 de 30 de Julho de 1873.
15. - 213ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
16. - 18ª para a irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria da Côrte. Decreto n. 2327 de 30 de Julho de 1873.
17. - 18ª para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. Decreto n. 2771 de 29 de Setembro de 1877.
18. - 214ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
19. - 65ª para o fundo de emancipação. Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
20. - 19ª para as obras do Hospicio de Pedro II. Decreto n. 2811 de 20 de Outubro de 1877.
21. - 19ª para a irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria da Côrte. Decreto n. 2327 de 30 de Julho de 1873.
22. - 215ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
23. - 19ª para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. Decreto n. 2771 de 29 de Setembro de 1877.
24. - 66ª para o fundo de emancipação. Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
25. - 216ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
26. - 20ª para a irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria da Côrte. Decreto n. 2327 de 30 de Julho de 1873.
27. - 11ª para o Hospicio de Pedro II e manutenção de alienados. Decreto n. 1838 de 27 de Setembro de 1870.
28. - 217ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
29. - 20ª para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. Decreto n. 2771 de 29 de Setembro de 1877.
30. - 67ª para o fundo de emancipação. Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
31. - 218ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
32. - 21ª para a irmandade do Santissimo Sacramento da Candelaria da Côrte. Decreto n. 2327 de 30 de Julho de 1873.
33. - 21ª para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. Decreto n. 2771 de 29 de Setembro de 1877.
34. - 219ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
35. - 117ª para a Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. Decreto de 23 de Maio de 1831.
36. - 68ª para o fundo de emancipação. Lei. n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
37. - 22ª para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. Decreto n. 2771 de 29 de Setembro de 1877.
38. - 220ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
39. - 20ª para as obras do Hospicio de Pedro II. Decreto n. 2811 de 20 de Outubro de 1877.
40. - 23ª para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. Decreto n. 2771 de 29 de Setembro de 1877.
41. - 221ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
42. - 69ª para o fundo de emancipação. Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
43. - 9ª para as obras da matriz de Nossa Senhora da Gloria da Côrte. Decreto n. 2449 de 24 de Setembro de 1873.
44. - 222ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
45. - 24ª para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. Decreto n. 2771 de 29 de Setembro de 1877.
46. - 10ª para as obras da igreja de Nossa Senhora da Penha do Recife. Decreto n. 2316 de 16 de Junho de 1873.
47. - 70ª para o fundo de emancipação. Lei n. 2040 de 28 de Setembro de 1871.
48. - 223ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
49. - 27ª para o patrimonio do Hospicio de Pedro II. Decreto n. 875 de 10 de Setembro de 1856.
50. - 118ª para a Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. Decreto de 23 de Maio de 1831.
51. - 25ª para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. Decreto n. 2771 de 29 de Setembro de 1877.
52. - 224ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
53. - 7ª para as obras da matriz de S. Christovão da Côrte. Decreto n. 2329 de 30 de Julho de 1873.
54. - 7ª para as obras da igreja de S. João Batista da Lagôa da Côrte. Decreto n. 2328 de 30 de Julho de 1873.
55. - 225ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
56. - 26ª para os Institutos dos Meninos Cegos e Surdos-Mudos. Decreto n. 2771 de 29 de Setembro de 1877.
57. - 8ª para as obras da igreja de S. João Baptista da Lagôa da Côrte. Decreto n. 2328 de 30 de Julho de 1873.
58. - 226ª para o Montepio dos Servidores do Estado. Decreto n. 1226 de 22 de Agosto de 1864 e Lei n. 1681 de 18 de Agosto de 1869.
59. - 21ª para as obras do Hospicio de Pedro II. Decreto n. 2811 de 20 de Outubro de 1877.
60. - 119ª para a Santa Casa da Misericordia, Expostos, Recolhimento das orphãs, Collegio de Pedro II e Seminario de S. José. Decreto de 23 de Maio de 1831.

    Rio de Janeiro de 13 de Janeiro de 1883. - Visconde de Paranaguá.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1883


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1883, Página 71 Vol. 1 pt II (Publicação Original)