Hei por bem Sanccionar, e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. 1º Fica approvada a Pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, concedida por Decreto de onze de Junho de mil oitocentos cincoenta e seis, ao Guarda Nacional da segunda Companhia do Corpo de Artilheria, José Joaquim de Siqueira, que perdeo a mão direita em consequencia de haver disparado a peça em que trabalhava por occasião de se achar em exercido na Cidade de Nicterohy em o dia vinte e seis de Agosto de mil oitocentos cincoenta e cinco.

     Art. 2º A mesma Pensão será paga desde a data do Decreto que a conferio; ficando para este fim revogadas quaesquer disposições em contrario.

     Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Império, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e quatro de Setembro de mil oitocentos cincoenta e seis, trigesimo quinto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira da Coutto Ferraz.