Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1882
EMENTA: Dá Regulamento para a execução da Lei n. 3150, de 4 de Novembro de 1882.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 657 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SOCIEDADE ANONIMA - Estabelecimento - Regulamentação