Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.810, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1882

EMENTA: Declara extensivos á Companhia organizada para a construcção do engenho central do valle do Ceará-mirim, na Provincia do Rio Grande do Norte, os favores do Regulamento de 24 de Dezembro de 1881, mediante algumas condições.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 549 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Brazilian Sugar Factories limited

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENGENHO DE AÇUCAR - Ceará-Mirim, RN - Construção - Privilégio - Extensão