Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.788, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1882 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.788, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1882
Revoga a faculdade conferida ao Governo para conceder loterias, e prohibe a venda, sob a sancção legal, de bilhetes de loterias das provincias na Côrte e estrangeiras em todo o Imperio.
Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1882
Publicação:
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 496 Vol. 2 (Publicação Original)