Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.750, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1882

EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Benevente, na Provincia do Espirito Santo, separado do de Guarapary.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 438 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUIZ - Benevente, ES, Anchieta, ES - Cargo Público - Criação