Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.740, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1882
EMENTA: Designa a ordem em que os Juizes substitutos da Côrte deverão cooperar com os Juizes de Direito e substituir-se reciprocamente no anno de 1883.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 433 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ SUBSTITUTO - Substituição - Juiz de Direito - Normas.