Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.739, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1882
EMENTA: Designa a ordem da substituição reciproca dos Juizes de Direito da Côrte, no anno de 1883.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 430 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE DIREITO - Substituição - Normas