Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.716, DE 21 DE OUTUBRO DE 1882

EMENTA: Designa o Vereador que, antes da eleição do Presidente effectivo, deve presidir a primeira sessão da Camara Municipal, no 1º anno do quatriennio.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 362 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CAMARA MUNICIPAL - Presidência - Eleição - Normas