Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.705, DE 14 DE OUTUBRO DE 1882
EMENTA: Fixa a remuneração dos arbitros de que trata o art. 783 do Codigo Commercial.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 350 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ARBITRO - Remuneração - Fixação