Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.635, DE 5 DE AGOSTO DE 1882

EMENTA: Renova o prazo marcado na clausula do Decreto n. 3715 de 6 de outubro de 1866.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 145 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Holtzweissig & Comp.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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