Attendendo ao que Me requereu a Companhia engenho central da Pojuca, na Provincia da Bahia, devidamente representada, e de conformidade com a minha Immediata Resolução de 3 do corrente mez, tomada sobre parecer da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado, exarado em Consulta de 10 de Maio proximo findo, Hei por bem Approvar a reforma de seus estatutos, com as alterações, que com este baixam, assignadas por Manoel Alves de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Junho de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Alves de Araujo.

Alterações a que se refere o Decreto n. 8573 desta data

I

    No art. 6º substituam-se as palavras - por eleição, etc., até ao fim - pelas seguintes: por decisão de accionistas que representem pelo menos metade do capital realizado.

II

    Ao art. 27 acrescente-se - e não forem approvadas as contas do seu mandato pela assembléa geral.

    Palacio do Rio de Janeiro em 10 de Junho de 1882. - Manoel Alves de Araujo.

Reforma de diversos artigos dos estatutos

    Art. 6º O capital da companhia é de 300:000$, dividido em 300 acções de 1:000$ cada uma, podendo ser elevado até 500:000$, por decisão dos dous terços, pelo menos, da assembléa geral.

    Art. 11. Além das deducções do artigo antecedente, serão ainda deduzidos 8 % para os tres directores, repartidamente.

    Art. 24. A administração da companhia será exercida por tres accionistas, com o titulo de directores, eleitos de conformidade com o art. 21, ficando a caixa a cargo de um dos eleitos.

    Art. 25. Os directores terão a porcentagem marcada no art. 11, podendo a assembléa geral, segundo o rendimento da fabrica e o valor dos serviços prestados, conceder-lhes qualquer gratificação, depois do balanço da safra, si fôr aquella solicitada.

    Art. 26. Os directores serão eleitos annualmente e poderão ser reeleitos.

    Emquanto, porém, não se reunir a assembléa geral, para eleger os novos directores, de accôrdo com o art. 24, continuarão os actuaes no respectivo exercicio.

    Art. 27. A responsabilidade de cada um dos directores será garantida por 10 acções, que não poderão ser transferidas emquanto elles exercerem os respectivos cargos.

    Supprima-se o art. 28.

    Os artigos seguintes até final terão os numeros 28 a 41.