Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 857, de 12 de Novembro de 1851

EMENTA: Explica o Art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841 relativo á prescripção da divida activa e passiva da Nação.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 350 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Prescrição Quinquenal
DÍVIDA PASSIVA - União Federal - Prescrição Quinquenal