Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Goyaz, e de conformidade com a Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca do Porto Imperial, na Provincia de Goyaz, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de dous batalhões de infantaria do serviço activo com seis companhias cada um e as designações de decimo sexto e decimo setimo, este organizado nas freguezias de Nossa Senhora da Natividade, Sant'Anna da Chapada e S. Miguel e Almas do municipio da Natividade, e aquelle nas de Nossa Senhora das Mercês, Nossa Senhora do Carmo e S. Pedro de Tocantins, no municipio do Porto Imperial.

    Art. 2º Fica addida aos corpos da activa, na fórma do art. 70 do Decreto de 21 de Março de 1874, a força da reserva qualificada nos respectivos municipios.

    Manoel da Silva Mafra, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Abril de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel da Silva Mafra.