Attendendo ao que Me representou o Presidente da Provincia de Goyaz, e de conformidade com a Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Hei por bem Decretar o seguinte:

    Art. 1º E' creado na comarca da Palma, na Provincia de Goyaz, um Commando Superior de Guardas Nacionaes, formado de um corpo de cavallaria com tres esquadrões e a designação de quinto, e um batalhão de infantaria do serviço activo com seis companhias e a designação de decimo quinto; este organizado nas freguezias de Nossa Senhora da Conceição e S. José do Duro, do municipio da Conceição, e aquelle nas de S. João e Divino Espirito Santo do Peixe, no municipio da Palma.

    Art. 2º Fica addida aos corpos da activa, na fórma do art. 7º do Decreto de 21 de Março de 1874, a força da reserva qualificada nos referidos municipios.

    Manoel da Silva Mafra, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 29 de Abril de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel da Silva Mafra.