Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.428, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1882 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.428, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1882
Concede privilegio a Daniel Pedro Ferro Cardoso para o apparelho de sua invenção denominado - Refrescador, destinado a modificar a temperatura no interior das casas.
Attendendo ao que Me requereu Daniel Pedro Ferro Cardoso, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por 10 annos, para o apparelho de sua invenção denominado - Refrescador -, destinado a modificar a temperatura no interior das casas, segundo a descripção e desenho que depositou no Archivo Publico, com a clausula de que sem o exame prévio do dito apparelho não será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830.
Manoel Alves de Araujo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 18 de Fevereiro de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Alves de Araujo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 215 Vol. 1 pt II (Publicação Original)