Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.424, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1882

EMENTA: Proroga por seis mezes o prazo fixado na clausula 6ª das que baixaram com o Decreto n. 7808 A de 28 de Agosto de 1880, e reduz a 6 o juro de 7 % garantido pelo mesmo decreto.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 213 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Observação: Moreira Irmão & Comp. Antonio Luiz de Vasconcellos

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUROS - Garantia - Engenho de Açúcar - Valle de Japaratuba, SE, Japaratuba, SE - Prazo - Prorrogação