Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.382, DE 14 DE JANEIRO DE 1882 - Publicação Original
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DECRETO Nº 8.382, DE 14 DE JANEIRO DE 1882
Concede privilegio a Francisco de Assis Pereira de Andrade para o melhoramento que introduziu no apparelho de sua invenção, denominado «Andrade».
Attendendo ao que Me requereu Francisco de Assis Pereira de Andrade, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por cinco annos, para o melhoramento que introduziu no apparelho de sua invenção, denominado «Andrade», conforme a descripção e desenho que depositou no Archivo Publico, com a clausula de que sem o exame prévio do referido melhoramento não será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830.
José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 14 de Janeiro de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
José Antonio Saraiva.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 44 Vol. 1 pt II (Publicação Original)