Attendendo ao que Me requereram os Engenheiros Francisco Pereira Passos e João Teixeira Soares, Hei por bem Conceder-lhes, ou á companhia que organizarem, privilegio por 50 annos para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro do systema Riggenback, entre a rua do Cosme Velho, nesta cidade do Rio de Janeiro, e o alto do Corcovado, passando pelo logar denominado «Paineiras», sob as clausulas que com este baixam, assignadas por José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Janeiro de 1882, 61º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Antonio Saraiva.

Clausulas a que se refere o Decreto n. 8372 desta data

I

    E' concedido aos Engenheiros Francisco Pereira Passos e João Teixeira Soares, ou á companhia que organizarem, privilegio por 50 annos para a construcção, uso e gozo de uma estrada de ferro entre a rua do Cosme Velho, nesta cidade do Rio de Janeiro, e o alto do Corcovado, passando pelo logar denominado «Paineiras».

    Além do privilegio o Governo Imperial concede os seguintes favores:

    1º Cessão gratuita de terrenos devolutos e nacionaes e bem assim dos comprehendidos nas sesmarias e posses, excepto as indemnizações que forem de direito, para o leito da estrada, estações e quaesquer outras dependencias da mesma estrada, inclusive um hotel-restaurant, que os concessionarios ou a companhia poderão construir com as accommodações que forem julgadas mais convenientes, junto de cada uma das estações da estrada.

    2º Direito de desapropriar, na fórma do Decreto n. 816 de 10 de Julho de 1855, os terrenos de dominio particular, predios e bemfeitorias, que forem precisos para as obras de que trata o paragrapho antecedente.

    3º Isenção de direitos de importação sobre os trilhos, machinas, instrumentos e mais objectos destinados á Construcção, bem como sobre o carvão de pedra indispensavel para as officinas e custeio da estrada.

    Esta isenção não se fará effectiva emquanto os concessionarios não apresentarem no Thesouro Nacional a relação dos sobreditos objectos, especificando a respectiva quantidade e qualidade, que aquella repartição fixará annualmente, conforme as instrucções do Ministerio da Fazenda.

    Cessará o favor, ficando os concessionarios sujeitos á restituição dos direitos que teriam de pagar e á multa do dobro desses direitos, imposta pelo Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, ou pelo da Fazenda, si se provar que elles alienaram por qualquer titulo objectos importados, sem que precedesse licença daquelles Ministerios e pagamento dos respectivos direitos.

    4º Direito de preferencia em igualdade de condições para a construcção de ramaes da linha ferrea que faz objecto da presente concessão.

II

    Si a estrada tiver de ser construida por meio de companhia, será esta organizada de accôrdo com as leis e regulamentos em vigor, terá representante ou domicilio legal no Imperio e lhe serão applicaveis todas as estipulações expressas nas presentes clausulas.

    As duvidas e questões que se suscitarem, estranhas á intelligencia das presentes clausulas, serão resolvidas de accôrdo com a legislação brazileira, e pelos tribunaes brazileiros.

III

    Os trabalhos da estrada começarão no prazo de seis mezes, contados da data da approvação dos respectivos estudos, e proseguirão sem interrupção, devendo ficar concluidos no prazo de 18 mezes contados da mesma data.

IV

    Os trabalhos de construcção não poderão ser encetados sem prévia autorização do Governo e da Illma. Camara Municipal na parte que lhe competir; para isso os projectos de todos esses trabalhos serão organizados em duplicata e submettidos á approvação do mesmo Governo. Um dos exemplares será devolvido aos concessionarios com o visto do Chefe da Directoria das Obras Publicas do Ministerio da Agricultura, e o outro ficará archivado no mesmo Ministerio.

V

    Até oito mezes contados da data da presente concessão serão apresentados ao Governo os estudos da estrada, os quaes constarão dos seguintes documentos:

    I. Planta geral da linha concedida e um perfil longitudinal, com indicações dos pontos obrigados de passagem. O traçado será indicado por uma linha vermelha e continua sobre a planta geral, na escola de 1:1.000, com indicação dos raios de curvatura e a configuração do terreno, representada por meio de curvas de nivel equidistantes de tres metros; e bem assim, em uma zona de 20 metros pelo menos, para cada lado, as mattas, os terrenos pedregosos, as divisas das propriedades particulares e as terras devolutas.

    Nessa planta serão indicadas as distancias kilometricas, contadas do ponto de partida da estrada de ferro, a extensão dos alinhamentos rectos, e bem assim a origem, a extremidade, o desenvolvimento, o raio e sentido das curvas.

    O perfil longitudinal será feito na escala de 1:200 para as alturas, e de 1:2.000 para as distancias horizontaes, mostrando respectivamente por linhas pretas e vermelhas o terreno natural e as platafórmas dos córtes e aterros. Indicará, por meio de tres linhas horizontaes, traçadas abaixo do plano de comparação:

    1º As distancias kilometricas, contadas a partir da origem da estrada de ferro.

    2º A extensão e indicação das rampas, contra-rampas e a extensão dos patamares.

    3º A extensão dos alinhamentos rectos, o desenvolvimento e raio das curvas.

    No perfil longitudinal e na planta será indicada a posição das estações, paradas, obras d'arte e vias de communicação transversaes.

    O perfil longitudinal será acompanhado por certo numero de perfis transversaes, inclusive o perfil typo da estrada de ferro.

Estes perfis serão feitos na escala de 1:100.

    II. Projectos completos e especificados de todas as obras necessarias para o estabelecimento da estrada, suas estações e dependencias, bem como as plantas de todas as propriedades que fôr necessario adquirir por meio de desapropriação.

    Os projectos das obras d'arte compor-se-hão de projecções horizontaes e verticaes e de córtes transversaes e longitudinaes na escala de 1 por 100.

    III. A relação dos viaductos, pontilhões e boeiros, com as principaes dimensões, posição na linha, systema de construcção e quantidade de obra;

    A tabella da quantidade de escavações necessarias para executar-se o projecto, com indicação da classificação approximada dos materiaes e das distancias médias de transporte;

    A tabella dos alinhamentos, raios de curvas, cótas de declividades e suas extensões;

    As cadernetas authenticadas das notas das operações topographicas, geodesicas e astronomicas feitas no terreno;

    Os desenhos dos trilhos e accessorios em grandeza de execução.

VI

    Antes de resolver sobre os projectos submettidos á sua approvação, poderá o Governo mandar proceder, a expensas dos concessionarios, ás operações graphicas necessarias ao exame dos projectos e poderá modificar esses projectos como julgar conveniente.

    Os concessionarios não poderão, sem autorização expressa do Governo, modificar os projectos approvados.

    Todavia, e não obstante a approvação do perfil longitudinal, os mesmos concessionarios poderão fazer as modificações necessarias ao estabelecimento das obras d'arte, passagens de nivel e paradas indicadas no projecto approvado.

    Os estudos serão considerados approvados si até o fim de tres mezes o Governo não tiver exigido alguma modificação.

VII

    Haverá quatro estações, sendo uma no Cosme Velho, outra no cruzamento do caminho que vai á caixa d'água da Carioca, outra em Paineiras, e a ultima junto ao alto do Corcovado.

VIII

    A estrada será construida segundo o systema Riggenback, e nas melhores condições de curvatura e declividade que o terreno permittir.

    Será de via singela; mas terá os desvios e linhas auxiliares que forem necessarios para o movimento dos trens.

    A distancia entre as faces internas dos trilhos será de 1^m,000.

    As dimensões do perfil transversal serão sujeitos á approvação do Governo.

    As valletas longitudinaes terão as dimensões e declive necessarios para dar prompto escoamento ás aguas.

    A inclinação dos taludes dos córtes e aterros será fixada em vista da altura destes e da natureza do terreno.

IX

    Os concessionarios serão responsaveis pela boa conservação das matas do Estado nos limites do espaço, cujo gozo lhes fôr permittido, obrigando-se a substituir por novas as arvores que morrerem, e executar as suas obras de modo que nem os encanamentos publicos de aguas soffram damno algum, nem estas sejam turvadas por quaesquer residuos provenientes do serviço da estrada e suas dependencias, e não poderão impedir que se façam em qualquer tempo as obras necessarias á passagem das aguas destinadas ao abastecimento ou a fins industriaes ou o agricolas, desde que dellas não resulte damno á propria estrada.

    Da mesma sorte executarão todas as obras d'arte e farão todos os trabalhos necessarios para que a estrada não crêe obstaculo algum ao escoamento das aguas pluviaes, e para que a direcção das outras vias de communicação existentes não receba senão as modificações indispensaveis e precedidas de approvação do Governo. Os cruzamentos com as ruas ou caminhos publicos poderão ser superiores, inferiores ou, quando absolutamente se não possa fazer por outro modo, de nivel, construindo, porém, os concessionarios, a expensas suas, as obras que os mesmos cruzamentos tornarem necessarias, ficando tambem a seu cargo as despezas com os signaes e guardas que forem precisos para as cancellas durante o dia e a noite. Terão nesse caso os concessionarios o direito de alterar a direcção das ruas ou caminhos publicos com o fim de melhorar os cruzamentos ou de diminuir o seu numero precedendo consentimento do Governo, e, quando fôr de direito, da Camara Municipal, e sem que possam perceber qualquer taxa pela passagem nos pontos de intersecção.

    Em todos os cruzamentos superiores ou inferiores com as vias de communicação ordinarias, o Governo terá o direito de marcar a altura dos vãos dos viaductos, a largura destes e a que deverá haver entre os parapeitos em relação ás necessidades da circulação da via publica que ficar inferior.

    Nos cruzamentos de nivel os trilhos serão collocados de modo a não embaraçar a circulação de carros ou carroças.

    Os cruzamentos de nivel terão, sempre que o Governo o exigir, cancellas ou barreiras, vedando a circulação da via de communicação ordinaria na occasião da passagem dos trens; havendo, além disso, uma casa de guarda todas as vezes que o mesmo Governo reconhecer essa necessidade.

X

    Nos tunneis, como nos viaductos inferiores, deverá haver um intervallo livre nunca menor de 1^m,50 de cada lado dos trilhos. Além disso, haverá de distancia em distancia, no interior dos tunneis, nichos de abrigo.

    As aberturas dos poços de construcção e ventilação dos tunneis serão guarnecidas de um parapeito de alvenaria de dous metros de altura, e não poderão ser feitas nas vias de communicação existentes.

XI

    Os concessionarios empregarão materiaes de boa qualidade na execução de todos as obras, e seguirão sempre as prescripções da arte, de modo que obtenham construcções perfeitamente solidas.

    O systema e dimensões das fundações das obras d'arte serão fixados por occasião da execução, tendo em attenção a natureza do terreno e as pressões supportadas de accôrdo entre os concessionarios e o Governo. Os concessionarios serão obrigados a ministrar os aparelhos e pessoal necessarios ás sondagens e fincamento de estacas de ensaio, etc.

    Nas superstructuras dos viaductos as vigas de madeira só poderão ser empregadas provisoriamente, devendo ser substituidas por vigas metallicas, logo que o Governo o exija. O emprego do ferro fundido em longerões não será tolerado.

    Antes de entregues á circulação, todas as obras d'arte serão experimentadas, segundo o programma que fôr approvado pelo Governo e que será organizado á vista dos respectivos projectos.

    As despezas destas experiências correrão por conta dos concessionarios.

XII

    Os concessionarios construirão todos os edificios e dependencias necessarios para que o trafego se effectue regularmente sem perigo para a segurança publica e com as convenientes commodidades para os passageiros.

XIII

    O Governo reserva o direito de fazer executar pelos concessionarios, ou por conta delles durante o prazo da concessão, alterações, novas obras cuja necessidade a experiencia haja indicado em relação á segurança publica, policia da estrada de ferro ou do trafego.

XIV

    O material rodante (locomotivas, tenders e carros, quer de passageiros, quer de mercadorias de qualquer natureza) será construido de modo que haja segurança nos transportes e commodidade para os passageiros. O Governo poderá prohibir o emprego de material que não preencha estas condições.

XV

    Todas as indemnizações e despezas motivadas pela construcção, conservação, trafego e reparação da estrada de ferro correrão exclusivamente e sem excepção por conta dos concessionarios.

XVI

    Os concessionarios serão obrigados a cumprir, na parte que lhes fôr applicavel, as disposições dos Regulamentos de 26 de Abril de 1857 e 26 de Dezembro de 1874, e bem assim quaesquer outros da mesma natureza que forem decretados para segurança e policia das estradas de ferro e carris urbanos, uma vez que as novas condições não contrariem as clausulas da presente concessão.

XVII

    Os concessionarios serão obrigados a conservar com cuidado, durante todo o tempo da concessão, e a manter em estado que possam perfeitamente preencher o seu destino, tanto a estrada de ferro e suas dependencias, como o material rodante sob pena de multa, suspensão da concessão, ou de ser a conservação feita pelo Governo á custa dos concessionarios. No caso de interrupção do trafego, excedente de oito dias consecutivos, por motivo não justificado, o Governo terá o direito de impor uma multa por dia de interrupção, igual á renda liquida do dia anterior a ella, e restabelecerá o trafego, correndo as despezas por conta dos concessionarios.

XVIII

    O Governo poderá realizar em toda a extensão da estrada as construcções necessarias ao estabelecimento de uma linha telegraphica de sua propriedade, usando ou não, como melhor lhe parecer, dos mesmos postes das linhas telegraphicas que os concessionarios são obrigados a construir em toda a extensão da estrada, responsabilisando-se os mesmos concessionarios pela guarda dos fios, postes e apparelhos electricos que pertencerem ao Governo.

    Emquanto isto não se realizar, os concessionarios são obrigados a expedir telegrammas do Governo com 50% de abatimento da tarifa estabelecida para os telegrammas particulares.

XIX

    Durante o tempo do privilegio o Governo não concederá outra estrada de ferro na mesma direcção da que faz objecto da presente concessão, dentro de uma zona de um kilometro para cada lado do traçado definitivo, salvo si se dirigir a pontos terminaes diversos, e não receber passageiros e cargas na zona acima determinada.

    Fica entendida que estas disposições não se referem a linhas de carris de ferro de tracção animada para transporte de passageiros e cargas e que tambem se dirijam para pontos terminaes diversos, a respeito das quaes os concessionarios não terão o direito de fazer reclamações.

XX

    A fiscalisação da estrada e do serviço será incumbida a um Engenheiro fiscal nomeado pelo Governo e por elle pago, ao qual compete velar pelo fiel cumprimento das presentes clausulas.

    E' livre ao Governo, em todo o tempo, mandar Engenheiros de sua confiança acompanhar os estudos e os trabalhos da construcção, afim de examinar si são executados com proficiencia, methodo e precisa actividade.

XXI

    Si, durante a execução ou ainda depois da terminação dos trabalhos, se verificar que qualquer obra não foi executada conforme as regras d'arte, o Governo poderá exigir dos concessionarios a sua demolição e reconstrucção total ou parcial, ou fazel-a por administração á custa dos mesmos concessionarios.

XXII

    Um anno depois da terminação dos trabalhos os concessionarios entregarão ao Governo uma planta cadastral de toda a estrada, bem como uma relação das estações e obras d'arte e um quadro demonstrativo do custo da mesma estrada.

    De toda e qualquer alteração ou acquisição ulterior será tambem enviada planta ao Governo.

XXIII

    Os preços de transporte serão fixados em tarifas approvadas pelo Governo, não podendo exceder a 60% dos preços actuaes dos meios ordinarios de conducção entre os pontos extremos da linha concedida.

    As tarifas serão revistas, pelo menos, todos os cinco annos, e sempre que o Governo entender conveniente.

XXIV

    Os concessionarios poderão fazer todos os transportes por preços inferiores aos das tarifas approvadas pelo Governo, mas de um modo geral e sem excepção, quer em prejuizo, quer em favor de quem quer que seja. Estas baixas de preço se farão effectivas com o consentimento do Governo, sendo o publico avisado por meio de annuncios affixados nas estações e insertos nos jornaes. Si os concessionarios fizerem transportes por preços inferiores aos das tarifas, sem aquelle prévio consentimento, o Governo poderá applicar a mesma reducção a todos os transportes de igual categoria, isto é, pertencentes á mesma classe de tarifa, e os preços assim reduzidos não tornarão a ser elevados, como no caso de prévio consentimento do Governo, sem autorização expressa deste, avisando-se o publico com um mez, pelo menos, de antecedencia.

    As reducções concedidas a indigentes não poderão dar logar á applicação deste artigo.

XXV

    Terão transporte gratuito os agentes do Correio e da Policia e quaesquer empregados publicos que apresentarem passes dos respectivos chefes, declarando que vão em serviço publico, observando-se a este respeito as prescripção em vigor do Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, ou as que para o futuro forem expedidas pelo mesmo Ministerio.

    No caso de incendio em propriedades situadas nas ruas percorridas pelas linhas dos concessionarios, ou em suas immediações, terão tamhern passagem gratuita os bombeiros e agentes policiaes, independente da exhibição de passes.

    Ficam á disposição do Governo todos os meios de transporte dos concessionarios para a conducção de tropas e material de guerra, mediante um abatimento de 30% na tarifa.

    Sempre que o Governo o exigir, em circumstancias extraordinarias, os concessionarios porão ás suas ordens todos os meios de transporte de que dispuzerem.

    Neste caso o Governo, si o preferir, pagará aos concessionarios o que fôr convencionado, pelo uso da estrada e todo o seu material, não excedendo o valor da renda média de periodo identico nos ultimos tres annos.

    Serão transportados com o abatimento de 20% sobre os preços que pagarem os particulares os materiaes que se destinarem a obras publicas quaesquer.

XXVI

    Logo que os dividendos excederem de 12% o Governo terá o direito do exigir a reducção das tarifas de transporte.

XXVII

    O serviço de transporte de passageiros, bagagens e cargas será regulado por um horario provisorio approvado pelo Ministerio da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que será executado pelo tempo de seis mezes, contado do principio da abertura da linha ao mesmo serviço.

    Durante esse tempo os concessionarios poderão alterar o horario no sentido de maior ou menor frequencia no movimento dos carros, dando aviso ao publico pelos jornaes mais lidos e outros meios de publicidade das alterações que fizerem, com antecedencia, pelo menos, de 48 horas.

    Findos os seis primeiros mezes, os concessionarios apresentarão o seu horario definitivo, que, sendo approvado pelo Governo, não poderá soffrer alteração alguma no sentido de diminuir a frequencia de transporte na linha ou linhas, sem approvação do mesmo Governo.

    Em qualquer tempo este terá direito de exigir maior numero de viagens si o julgar conveniente á commodidade publica.

XXVIII

    Na época fixada para terminação da concessão, a estrada de ferro e suas dependencias deverão achar-se em bom estado de conservação. Si no ultimo quinquennio da concessão a conservação da estrada fôr descurada, o Governo terá o direito de confiscar a receita e empregal-a naquelle serviço.

XXIX

    O Governo terá o direito de resgatar a estrada depois de decorridos 15 annos, desta data.

    O preço do resgate será regulado, em falta de accôrdo, pelo termo médio do rendimento liquido do ultimo quinquennio, e tendo-se em consideração a importancia das obras, material e dependencias, no estado em que estiverem então.

    A importância do resgate poderá ser paga em titulos da divida publica interna de 6% de juro annual.

    Fica entendido que a presente clausula só é applicavel aos casos ordinarios, e que não abroga o direito de desapropriação por utilidade publica que tem o Estado.

    Findo o prazo do privilegio reverterão para o dominio da Illma. Camara o material fixo e rodante desta empreza, sem direito a indemnização alguma, excepto as propriedades immoveis e de raiz.

XXX

    Os concessionarios não poderão alienar a estrada ou parte desta sem prévia autorização do Governo.

    Poderão, mediante consentimento do Governo, arrendar a estrada e o material fixo a alguma companhia ou empreza, á qual passará a propriedade do material rodante e os direitos e obrigações deste contrato referentes ao custeio da estrada.

XXXI

    Os concessionarios obrigam-se a não empregar nos diversos serviços da estrada senão pessoas livres.

XXXII

    Todas as questões que se suscitarem entre o Governo e os concessionarios serão decididas por arbitramento, sem recurso algum.

    Cada uma das partes nomeará seu arbitro, e o terceiro, que no caso de empate decidirá definitivamente, será escolhido por accôrdo de ambos. Não se dando o accôrdo, cada um dos arbitros dará o seu parecer e a questão será resolvida pela Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado.

XXXIII

    Os concessionarios pagarão á Illma. Camara Municipal pelos terrenos de sua propriedade que occuparem o arrendamento que a mesma Camara arbitrar, e farão acquisição dos que forem precisos para os fins de sua empreza.

XXXIV

    Os concessionarios não poderão mudar o nivelamento das ruas e praças sem autorização prévia da IIlma. Camara Municipal.

    As despezas feitas com as alterações do referido nivelamento correrão por conta dos mesmos concessionarios. Todas as obras d'arte e as que digam respeito ao nivelamento das ruas e praças serão executadas em toda a largura destas para evitar precipicios e incommodos ás pessoas que pelas mesmas ruas e praças transitarem.

XXXV

    Os concessionarios são responsaveis pelas despezas que exigir o restabelecimento do calçamento ou macadamisamento das ruas e praças, si por qualquer circumstancia deixar de funccionar a estrada, ficando para isto sujeito á Illma. Camara o seu material fixo e rodante.

XXXVI

    Todas as vezes que a IIlma. Camara resolver a construcção e reconstrucção dos calçamentos das ruas e praças que forem atravessadas pelas linhas concedidas, nenhum embaraço será opposto pelos concessionarios, e nem poderão reclamar indemnização alguma pela interrupção do trafego, que fôr indispensavel, sendo além disto obrigados a collocar os trilhos á proporção que os calçamentos progredirem.

XXXVII

    Pela inobservancia de qualquer das presentes condições, poderá o Governo impor multas de 200$ até 5:000$ e o dobro na reincidencia.

XXXVIII

    Si fôr excedido algum dos prazos marcados nas presentes clausulas, ou si os concessionarios se recusarem a cumprir as obrigações que resultam das mesmas clausulas e do respectivo contrato, depois da applicação das multas acima referidas, caducará a presente concessão, salvo caso de força maior devidamente provado perante o Governo Imperial com a audiencia da Secção dos Negocios do Imperio do Conselho de Estado.

XXXIX

    A pena de caducidade da concessão será imposta administrativamente pelo Governo Imperial, sem dependencia de outra formalidade.

    Falta a competente intimação aos concessionarios, o Governo Imperial reasumirá o direito de conceder a linha que é objecto das presentes clausulas a quem julgar conveniente; não podendo os concessionarios reclamar indemnização, por qualquer titulo que seja; e devendo remover os trilhos dentro do prazo de tres mezes, contados da data da intimação, sob pena de effectuar-se a remoção pelo Governo á custa dos mesmos concessionarios.

XL

    Os prazos marcados nas clausulas 3ª e 5ª só poderão ser prorogados mediante o pagamento de uma multa de 200$ por mez de prorogação concedida, salvo os casos de força maior devidamente justificados perante o Governo e só por elle julgados.

XLI

    Para garantia da fiel observancia e exacto cumprimento das condições com que é feita esta concessão, os concessionarios depositarão no Thesouro Nacional, antes da assignatura do respectivo contrato, a quantia de 2:000$ em dinheiro ou titulos da divida publica, ficando entendida que o deposito feito em dinheiro não vence juro algum.

    Esta caução será completada á medida que della forem deduzidas as multas e reverterá para o Estado si caducar a concessão.

    Palacio do Rio de Janeiro, 7 de Janeiro de 1882. - José Antonio Saraiva.