Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.362, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1881 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.362, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1881

Concede privilegio a Eulampio Cesare Romagnoli para o systema de telhas de sua invenção, denominado - Telhas do Futuro.

    Attendendo ao que Me requereu Eulampio Cesare Romagnoli, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por dez annos, para o systema de telhas de sua invenção, denominado - Telhas do Futuro -, cujo desenho e descripção depositou no Archivo Publico, com a clausula de que sem o exame prévio do referido systema não será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830.

    José Antonio Saraiva, do Meu Conselho, Senador do Imperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda, e interino dos da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 31 de Dezembro de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    José Antonio Saraiva.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1881


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1413 Vol. 2 (Publicação Original)