Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.360, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1881
EMENTA: Manda executar provisoriamente a Tarifa das Alfandegas e suas disposições preliminares.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 1398 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TARIFA DAS ALFÂNDEGAS - Execução