Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 830, de 30 de Setembro de 1851
EMENTA: Approva o Regulamento para execução da Lei N.º 631 de 18 do corrente, que determina as penas, e o processo para alguns crimes militares.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1851, Página 277 Vol. 1 pt II (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
CRIME MILITAR - Pena - Regulamento - Aprovação
PROCESSO PENAL MILITAR - Regulamento - Aprovação
PROCESSO PENAL MILITAR - Regulamento - Aprovação