Usando da autorização conferida pelo § 6º do art. 6º da Lei n. 3017 de 5 de Novembro de 1880, para alterar a tabella que acompanha a Carta de Lei de 24 de Setembro de 1878, relativa ao fornecimento da ração de etapa das praças do Exercito, Hei por bem Approvar, em substituição da dita tabella, a que com este baixo, assignada por Franklin Americo de Menezes Doria, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Agosto de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Franklin Americo de Menezes Doria.

Tabella da etapa para o fornecimento das praças do Exercito a que se refere o decreto desta data

OBSERVAÇÕES

    A lenha será fornecida diariamente a cada praça á razão de uma acha até 50 praças e meia acha logo que exceda este numero.

    A's praças dos corpos que se acharem em exercicios será fornecida uma ração de aguardente.

    A fixação semestral da etapa sobre os preços dos generos no mercado será feita pelos conselhos de fornecimento de accôrdo com as disposições exaradas no Regulamento que baixou com o Decreto n. 7685 de 6 do Março de 1880.

    Palacio do Rio de Janeiro em 20 de Agosto de 1881. - Franklin Americo de Menezes Doria.