Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.214, DE 13 DE AGOSTO DE 1881 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 8.214, DE 13 DE AGOSTO DE 1881
Concede privilegio ao Dr. Carlos Augusto Cesar de Menezes para o motor de sua invenção.
Attendendo ao que Me requereu o Dr. Carlos Augusto Cesar de Menezes, e de conformidade com o parecer do Conselheiro Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por 10 annos, para a machina de sua invenção, denominada - Motor Systema Menezes - movida por agua ou mercurio, segundo a descripção e desenho que depositou no Archivo Publico; com a clausula de que sem o exame prévio da referida machina não será effectivo o privilegio, cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da Lei de 28 de Agosto de 1830.
Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura; Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 13 de Agosto de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Manoel Buarque de Macedo.
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 924 Vol. 2 (Publicação Original)