Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.213, DE 13 DE AGOSTO DE 1881

EMENTA: Regula a execução da Lei n. 3029 de 9 de Janeiro do corrente anno que reformou a legislação eleitoral.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 854 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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