Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.213, DE 13 DE AGOSTO DE 1881
EMENTA: Regula a execução da Lei n. 3029 de 9 de Janeiro do corrente anno que reformou a legislação eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 854 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEGISLAÇÃO ELEITORAL - Regulamentação