Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.180, DE 9 DE JULHO DE 1881
EMENTA: Crêa o logar de Juiz Municipal e de Orphãos no termo de Petimbú, na Provincia da Parahyba.
Observação:
Juiz Municipal e de Orphãos = Juiz de Comarca
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUIZ DE COMARCA - Pitimbu (PB) - Cargo Público - Criação