Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.

     Art. Unico. Fica approvada a pensão annual de duzentos e quarenta mil réis, concedida ao Forriel reformado Francisco Pereira da Costa, por Decreto de vinte e tres de Janeiro de mil oitocentos cincoenta e cinco, sem prejuizo do soldo que percebe, devendo contar-se desde a data do referido Decreto; revogadas as disposições em contrario.

     Luiz Pedreira do Coutto Ferraz, do Meu Conselho, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dez de Julho de mil oitocentos cincoenta e cinco, trigesimo quarto da Independencia e do Imperio.

Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Luiz Pedreira do Coutto Ferraz.