Legislação Informatizada - DECRETO Nº 8.079, DE 7 DE MAIO DE 1881 - Publicação Original

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DECRETO Nº 8.079, DE 7 DE MAIO DE 1881

Concede privilegio a Agostinho Vilhena de Lagos para fabricar e vender sabão phenico e hydrorine pelos processos de sua invenção.

    Attendendo ao que Me requereu Agostinho Vilhena de Lagos, e Tendo ouvido o Conselho Procurador da Corôa, Soberania e Fazenda Nacional, Hei por bem Conceder-lhe privilegio, por 10 annos, para fabricar e vender sabão phenico ou carbolico e hydrorine ou essencia de sabão, segundo os processos de sua invenção, cuja descripção depositou no Archivo Publico, com a clausula de que sem o exame prévio dos ditos processos não será effectivo o privilegio, e cessando a patente nos casos previstos no art. 10 da Lei de 25 de Agosto de 1830.

    Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 7 de Maio de 1881, 60º da Independência e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Império do Brasil de 1881


Publicação:
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 395 Vol. 1pt2 (Publicação Original)