Hei por bem Approvar provisoriamente as Instrucções regulamentares e tarifas para o transporte de passageiros e mercadorias pela Estrada de ferro do Recife ao Limoeiro, na Provincia de Pernambuco, que com este baixam assignadas por Manoel Buarque de Macedo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Maio de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Manoel Buarque de Macedo.

Regulamento e tarifas dos transportes da Estrada de ferro do Recife ao Limoeiro, a que se refere o Decreto desta data

(GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY Cº L.d)

Passageiros

    Art. 1º Os passageiros pagam os preços fixados nos quadros annexos - B,C.

    Art. 2º A distribuição dos bilhetes cessa cinco minutos antes da partido dos trens, e essa hora serão fechadas as portas, que dão ingresso para a estação.

    Art. 3º Os passageiros só têm entrada nos carros com bilhete ou passe da companhia.

    Art. 4º Os bilhetes ou posses devem ser apresentados sempre que forem exigidos pelos empregados da administração, e entregues nas terminações das viagens.

    Art. 5º Os bilhetes para viagens de ida, são válidos unicamente no dia e trem para que forem distribuidos: os de ida e volta, porém, dão direito a volta em qualquer trem ordinario de passageiros, dentro de horas, ou 48, si forem comprados em vespera de domingo, dia santificado, ou de festa nacional. Neste ultimo caso os bilhetes de primeira classe serão válidos para 72 horas.

    Quando na exposição destes prazos não houver trem, a volta só poderá ter logar no primeiro trem ordinario de passageiros que se seguir.

    Art. 6º Os passes concedidos por serviço do Governo, ou da estrada de ferro, não são transferiveis, e os seus portadores não podem viajar em carro de classe superior á designada nelles, ainda mesmo pagando a differença correspondente.

    Art. 7º A administração poderá emittir bilhetes de assignatura, os quaes dão direito ao transporte nos trens ordinarios de passageiros sómente, e terá as seguintes deducções sobre a tarifa geral:

    

    Os bilhetes de assignatura poderão comprehender sómente os dias uteis á vontade do assignante, e não serão transferiveis, salvo os de 2ª classe para criados de uma mesma pessoa, declarando esta ao tomar a assignatura e escrevendo-se no respectivo bilhete os nomes dos que delle se servirão.

    Art. 8º A administração tem o direito de tomar qualquer dos bilhetes ou passes de que tratam os artigos antecedentes, quando apresentados por pessoas, que delles se não devam servir, cobrando o duplo das passagens: os bilhetes ou passes serão considerados de nenhum valor e os assignantes nenhum direito terão a indemnização.

    Art. 9º Os passageiros que não estiverem munidos com seus bilhetes do trem do dia serão obrigados a pagar a sua viagem, conforme a tabella do ponto da partida do trem, si pelo seu conhecimento de bagagem não estiver provada a estação da sua procedencia.

    Os que excederem o trajecto, ou que viajarem em classe superior á que tiverem direito, pagarão a differença de sua passagem, recebendo um bilhete supplementar.

    Art. 10. O passageiro que ficar em qualquer ponto aquem do designado em seu bilhete, deve fazer entrega deste ao chefe da estação e perde o direito ao resto da viagem, que só poderá effectuar comprando novo bilhete.

    Art. 11. Os doentes e os alienados devem ser acompanhados, e só podem ser transportados em carros separados, pagando a lotação do respectivo carro com abatimento de 25 %, fazendo o pedido por escripto 24 horas antes ao chefe da estação.

    Art. 12. As crianças menores de tres annos que viajarem sempre ao collo, nada pagam; as de seis annos, que se accommodarem duas em cada logar, pagam metade da passagem e devem ser acompanhadas.

    Art. 13. A administração poderá alugar um ou mais carros nos trens ordinarios de passageiros, sem prejuizo do serviço da estrada de ferro, mediante o abatimento de 25 % sobre o valor total das respectivas lotações, quando esse valor não fôr menor de 28$000.

    Art. 14. E' expressamente prohibido a qualquer passageiro:

    1º Viajar em carro de classe superior á que designar o seu bilhete, salvo si previamente houver pago a differença da passagem.

    2º Viajar nos carros de 1ª classe, estando descalço.

    3º Entrar ou sahir dos carros com o trem em movimento.

    4º Entrar ou sahir por outro logar que não seja a platafórma da estação e porta para este fim designada

    Art. 15. A entrada dos trens é interdicta:

    1º A's pessoas embriagadas, ou indecentemente vestidas, ou que offendam a moral publica.

    2º Aos portadores de armas carregadas, materias inflammaveis, ou objectos, cujo odor possa incommodar aos passageiros.

    Art. 16. Ninguem póde transportar comsigo nos trens mais de uma arma de fogo, a qual deve ser apresentada ao chefe da estação para verificar si se acha descarregada.

    Esta disposição não se applica aos agentes da força publica que viajarem em serviço do Governo, acompanhando presos ou recrutas.

    Art. 17. O passageiro que infringir as presentes instrucções, e depois de advertido pelos empregados da estrada, de ferro persistir na infracção, será posto fóra da estação, restituindo-se-lhe o valor do bilhete que houver comprado, si não tiver começado a viagem. Si a infracção fôr commettida durante a viagem, o passageiro incorrerá na multa de vinte a cincoenta mil réis; e no caso de recusar-se a pagal-a, ou si, depois desta satisfeita, não corrigir-se, o conductor o entregará ao chefe da estação mais proxima, para remettel-o á autoridade policial, a qual procederá como fôr de direito.

Bagagem

    Art. 18. Os passageiros podem transportar gratuitamente, e sob sua unica responsabilidade, um volume de bagagem, cujo peso não exceda de 15 kilogrammas e possa ser collocado por baixo de seu logar, sem incommodar os demais viajantes.

    Esta concessão não se estende aos objectos preciosos.

    Os menores que pagarem meia passagem não terão direito no transporte gratuito de bagagem.

    A bagagem, de que trata o presente artigo, comprehende simplesmente os objectos de uso ordinario, taes como roupa, artigos de toilette, etc., ou objectos que devam servir durante o trajecto.

    Art. 19. Toda a bagagem que não se achar nas condições do artigo precedente deve ser registrada, e será transportada de conformidade com a tarifa n. 1, para o que será entregue no escriptorio respectivo, pelo menos 20 minutos antes da partida do trem que tiver de conduzil-a.

    Art. 20. Os volumes de bagagem apresentados para serem transportados pelos trens de passageiros poderão ser recusados, desde que seu peso exceder de 100 kilogrammas, ou o seu volume de 2 metros cubicos.

    Art. 21. A bagagem registrada deve ser retirada no dia de sua chegada á estação destinataria. A que não fôr reclamada naquelle dia ficará na estação por conta e risco de quem pertencer, pagando de armazenagem 100 reis por dia por 10 kilogrammas, ou fracção de 10 kilogrammas.

    A bagagem que, a pedido ou por negligencia do expedictor, deixar de ser registrada no dia de sua entrega na estação, fica sujeita ás mesmas condições de armazenagem.

    Art. 22. Em caso de perda, ou damno de um ou mais volumes de bagagem, o passageiro tem direito de reclamar da administração a somma correspondente ao peso dos objectos perdidos ou damnificados na razão de 5$ por 10 kilogrammas, ou fracção de 10 kilogrammas.

    Si a indemnização tiver logar por damno ou avaria, e na razão da somma fixada no presente artigo, a bagagem ficará pertencendo á companhia.

    Esta disposição não se entende com os objectos preciosos cujos valores forem declarados, ou com os volumes, cujo conteúdo fôr conhecido, os quaes serão pagos, aquelles pelos respectivos valores, e estes por arbitramento feito de accôrdo com as leis em vigor.

TARIFA N. 1

    Art. 23. A tarifa n. 1 comprehende os objectos que não excederem de 100 kilogrammas de peso, ou 2 metros cubicos de volume, e que devam ser transportados pelos trens de passageiros.

    Art. 24. As mercadorias expedidas pela tarifa n. 1 pagam por unidade de 10 kilogrammas, de conformidade com o quadro annexo - D.

    Art. 25. As mercadorias expedidas pelas condições da tarifa n. 1 devem ser entregues no escriptorio do registro, pelo menos 20 minutos antes da partida do trem que tiver de conduzil-as.

    Art. 26. Os objectos de um peso ou volume superior ao fixado pela tarifa n. 1, podem ser igualmente transportados pelos trens de passageiros, em virtude de requisição dos expeditores e pelas condições da mesma tarifa, comtanto que não prejudiquem a expedição de outras mercadorias de preferencia, nem retardem a marcha dos ditos trens.

    Art. 27. As mercadorias expedidas pelas condições da tarifa n. 1, que não forem retiradas no dia de sua chegada á estação de seu destino, ficam sujeitas ao disposto no art. 21.

    Art. 28. As mercadorias expedidas, pelas condições da tarifa n. 1, que forem extraviadas ou damnificadas, ficam sujeitas ás disposições do art. 22.

    Art. 29. Os fretes dos objectos expedidos pelas condições da tarifa n. 1 são pagos no acto da inscripção.

TARIFA N. 2

    Art. 30. A tarifa n. 2 comprehende os objectos classificados no quadro annexo - A - e semelhantes, que serão transferidos nos trens de mercadorias.

    Art. 31. As mercadorias transportadas pelas condições da tarifa n. 2 se dividem em quatro classes, e seus fretes são cobrados por unidades de 10 kilogrammas, de conformidade com os quadros annexos - F, G, H.

    Art. 32. Toda a expedição de productos agricolas do paiz, feita pelas condições da tarifa n. 2, 3ª classe, se effectuará mediante um abatimento do 20 % sobre o respectivo frete, sempre que o seu peso comprehender 3.000 kilogrammas ou mais. Os fretes das demais mercadorias da referida tarifa, qualquer que seja sua classe, terão igual abatimento quando o peso da expedição fôr de 10.000 kilogrammas ou mais.

    Art. 33. Os objectos da 1ª classe da tarifa n. 2, que á requisição dos respectivos expeditores forem enviados nos trens de passageiros e pelas condições da tarifa n. 1, pagam 50 % mais sobre os preços desta tarifa.

    Art. 34. Os objectos, cujo transporte se effectuar pelas condições da tarifa n. 2, podem ficar 12 horas de dia na estação da capital e 36 nas do interior. Findo que seja este prazo, só permanecerão nos armazens das estações por conta e risco de quem pertencer e pagando a seguinte armazenagem por unidade ou fracção de 10 kilogrammas e por dia:

    

    Art. 35. Si uma mesma expedição pela tarifa n. 2 contiver mercadorias de diversas classes, que não perfaçam, cada uma de per si, a unidade de 10 kilogrammas, o frete total será cobrado pela taxa da classe mais elevada.

    Art. 36. As expedições de objectos da 4ª classe da tarifa n. 2, que reclamarem o emprego de um ou mais wagões, se effectuarão pelas condições da tarifa n. 3, 2ª classe.

    Art. 37. Os perús, ganços, marrecos, gallinhas, pavões, araras, papagaios e quaesquer outras aves domesticas ou silvestres: gatos, leitões, porcos da india, coelhos, macacos, kagados, pacas, tatús, cotias, coatis, etc., e quaesquer outros animaes pequenos, só serão transportados estando acondicionados dentro de gaiolas, cestos, capoeiras, barricas ou caixões fechados; e pagarão pela tarifa n. 1 si forem expedidos pelos trens de passageiros; e pela 2ª classe da tarifa n. 2, si o forem pelos trens de mercadorias.

    A companhia não responde por expedições desta natureza.

    Art. 38. Os animaes ferozes só são transportados nos trens de mercadorias, ou especiaes, e acondicionados em fortes caixões, ou gaiolas de ferro ou madeira, e pagam pela 1ª classe da tarifa n. 2.

    A companhia não responde por estas expedições.

    Art. 39. As mercadorias transportadas pelas condições da tarifa n. 2 pagam o respectivo frete no acto da inscripção, salvo as da 3ª classe desta mesma tarifa, despachadas do interior para a capital, que podem ser pagas na estação da procedencia ou destinataria, á vontade do expeditor.

TARIFA N. 3

    Art. 40. A tarifa n. 3 comprehende as mercadorias classificadas no quadro annexo A e semelhantes, que serão transportadas pelos trens de mercadorias.

    Art. 41. As mercadorias transportadas pela tarifa n. 3 se dividem em duas classes, e seus fretes são cobrados por tonelada metrica (1.000 kilogrammas) de conformidade com os quadros annexos I, J.

    Art. 42. As mercadorias, cujo transporte se effectuar pela tarifa n. 3, podem ficar 24 horas na estação da capital e 48 horas nas do interior; findas as quaes pagarão 200 rs. por 1.000 kilogrammas, ou fracção de 1.000 kilogrammas e por dia de demora.

    A administração em taes casos não responde por extravios ou damnos.

    Art. 43. Si uma expedição da tarifa n. 3 contiver mercadorias de diversas classes, que não perfaçam cada uma de per si 1.000 kilogrammas, o frete total será cobrado pela taxa da classe mais elevada.

    Art. 44. A carga e descarga dos objectos transportados pelas condições da tarifa n. 3 serão feitas nas estações do interior pelos expeditores ou destinatarios.

    Art. 45. A administração poderá fazer o serviço de que trata o artigo antecedente no caso de negligencia dos expeditores ou destinatarios, ou por convenio, cobrando além do frete 2$000 por carga de wagão e 1$000 por descarga.

    Art. 46. Os carros de passeio, os funebres e as carroças pagam o frete total dos wagões que occuparem na razão de 5.000 kilogrammas por wagão, cobrando-se o daquelles pela 1ª classe e o destas pela 2ª classe da tarifa n. 3.

    Estes preços comprehendem a carga e descarga na estação da capital; nas do interior aquelle serviço será feito pelos agentes dos expeditores ou destinatarios, ou nas condições do art. 45.

    Art. 47. Os expeditores dos carros e carroças devem apresental-os na estação da procedencia, pelo menos meia hora antes da partida do trem pelo qual se tiver de fazer a remessa.

    Art. 48. Os vehiculos transportados não podem conter bagagem ou quaesquer outros objectos além dos que lhes pertencem.

    Art. 49. As expedições feitas pela tarifa n. 3, que comprehenderem dous ou mais wagões (10.000 kilogrammas ou mais), têm um abatimento de 20 por cento.

    Art. 50. Com excepção dos objectos de primeira classe transportados do interior para a capital, cujo frete é pago na estação de procedencia, ou destinataria, á vontade do expeditor, os demais fretes da tarifa n. 3 são pagos no acto da inscripção.

TARIFA N. 4

    Art. 51. A tarifa n. 4 regula o transporte de animaes, por cabeça, e pelos preços estabelecidos nos quadros annexos.

    Art. 52. Os cavallos ou burros de sella, ou de carro, e os cães podem ser conduzidos nos trens de passageiros, comtanto que o seu numero não exceda a lotação dos wagões, dos mesmos trens para este fim destinados. As expedições que excederem aquella lotação só se effectuarão em trens especiaes ou de mercadorias.

    Art. 53. Os cavallos com cangalhas, bois, porcos, cabras, carneiros, etc., são transportados em trens de mercadorias ou especiaes.

    Art. 54. Os animaes que tiverem de ser expedidos devem ser apresentados na estação 30 minutos antes da partida dos trens, quer sejam estes de passageiros, ou de mercadorias.

    Art. 55. O expeditor que desejar effectuar o transporte de grande numero de animaes deve prevenir a administração com antecedencia de 24 horas.

    Art. 56. As expedições de animaes feitas pelas condições da tarifa n. 4, que comprehenderem dez ou mais wagões. terão o abatimento de 20 % sobre os preços desta tarifa; e uma passagem gratuita de ida e volta nos carros de 2ª classe será concedida a um dos conductores dos animaes: em taes casos a presença deste será exigida.

    Art. 57. A companhia sómente se responsabilisa pelos damnos, ou perdas, no transporte de animaes, provando-se que por culpa de seus empregados foram elles extraviados, demorados mais do tempo do que o necessario, maltratados durante a viagem ou excedida a lotação dos respectivos carros; e ainda assim não é obrigada a indemnização superior á abaixo fixada.

    

    A companhia responsabilisa-se entretanto pelos valores declarados dos animaes e nos casos acima expostos, mediante o pagamento de 1 % ad valorem além do frete.

    Art. 58. Os animaes que não forem retirados logo depois de sua chegada á estação destinataria serão remettidos por conta e risco de quem pertencerem para alguma cocheira ou deposito de animaes, correndo a despeza, a que derem logar, por conta de seus respectivos donos.

    Art. 59. Os fretes dos animaes são pagos no acto da inscripção.

Disposições geraes

    Art. 60. Os objectos expedidos pelas tarifas ns. 2 e 3 podem ser despachados a todas as horas do expediente das estações.

    Art. 61. No calculo dos fretes as fracções de kilometro e de 10 kilogrammas pagarão por unidades inteiras; as de toneladas metricas (1.000 kilogrammas), si excederem de meia, serão contadas por unidade; e por meia unidade si forem inferiores áquelle limite.

    Na importancia total do frete de um despacho as fracções menores de 20 réis serão contadas como 20 réis.

    Art. 62. As mercadorias, que não puderem ser misturados com outras sem que as damnifiquem, só serão transportadas pelo frete de um wagão (5.000 kilogrammas).

    Art. 63. A administração não responde pelas avarias inherentes á natureza das mercadorias, taes como a deterioração de frutas, etc., diminuição ordinaria de peso, combustão espontanea, effervescencia, evaporação ou esgoto de liquidos, etc.

    Não é responsavel igualmente por avarias de outra natureza, desde que não forem authenticadas pelo chefe da estação antes da entrega dos objectos, e não houver nos involucros estrago conhecido, procedente de negligencia de seus empregados.

    Art. 64. Desde que um expeditor necessitar de um wagão para a carga completa de mercadorias, deve requisital-o com a antecedencia de 24 horas, e de 48 si o pedido fôr de dous ou mais wagões. O expeditor fica sujeito á multa de 5$000 por wagão, si as mercadorias não forem remettidas á estação no dia convencionado. A importancia desta multa é depositada no acto da requisição; e a administração, no dia immediato ao fixado para a expedição, poderá dispôr dos wagões. O chefe da estação deve prevenir com antecedencia ao expeditor do dia e hora em que os wagões estarão á sua disposição. Nas estações intermedias os wagões são carregados pelos trabalhadores do expeditor dentro do prazo que fôr fixado; e neste caso fica aquelle sujeito ás disposições do art. 45.

    Art. 65. Nenhum expeditor de um ou mais wagões de mercadorias póde exceder sob qualquer pretexto a lotação dos mesmos wagões. O expeditor é responsavel por qualquer avaria causada nos vehiculos da estrada de ferro pelos seus agentes na carga ou descarga das mercadorias.

    Art. 66. Nas estações intermediarias as mercadorias só são recebidas para serem transportadas nos trens que ahi pararem. Os dias e horas das passagens dos trens são affixados nas ditas estações.

    Art. 67. A administração se obriga a transportar objectos de um peso não superior a 1.000 kilogrammas, ou que exijam a conservação de um ou mais wagões sobre a linha principal nas estações onde não houver linha de desvio.

    Art. 68. O transporte de objectos, que reclamarem o emprego de um material especial, não é obrigatorio.

    Art. 69. O transporte de materias inflammaveis, taes como phosphoros, liquidos alcoolicos, agua-raz, vitriolo, essencias e outras substancias perigosas, como fogos artificiaes, etc., ou de volume, cujo involucro possa occasionar incendio, não póde ter logar pelos trens de passageiros. Estes objectos devem ser acondicionados em barris, ou caixões de madeira, competentemente fechados, e são expedidos pelos trens de mercadorias.

    Art. 70. A polvora e outras substancias de grande perigo só podem ser transportadas, acondicionados em duplos involucros de madeira, ou caixas de cobre devidamente fechadas, por conta do Governo, ou quando forem destinadas ás obras da estrada de ferro.

    Art. 71. Em relação ao volume a carga dos wagões abertos não póde exceder as seguintes dimensões:

    

    Art. 72. Os saccos vazios, ancoras, barricas e outros involucros, que tenham servido e sejam destinados ao transporte pela estrada de ferro, de generos produzidos no paiz, o que em caso de duvida será attestado pelo chefe da estação, são conduzidos gratuitamente sem responsabilidade da administração. Estes artigos quando demorados nas estações ficam sujeitos ás condições do art. 34.

    Art. 73. Toda a inscripção de mercadorias, bagagens, dinheiro, joias, animaes e cascos vazios de que trata o art. 72, é feita mediante um conhecimento dado ao expeditor e que é exigido no acto da entrega dos objectos. Uma taxa de 40 réis é percebida pelo conhecimento de inscripção. No caso de perda do conhecimento o recebedor, depois de justificada a sua identidade, póde passar um recibo, em visto do qual lhe será entregue a mercadoria, ou volume registrado.

    Art. 74. As mercadorias de qualquer natureza remettidas para as estações afim de serem expedidas pelos trens de carga e que não forem despachadas dentro de 12 horas do dia na estação da capital e 24 horas nas do interior, ficam sujeitas á armazenagem, de conformidade com a tarifa por que tiverem de ser despachadas (arts. 34 e 42).

    A administração não responde por estas mercadorias antes de serem despachadas.

    Art. 75. Os objectos que no fim de noventa dias não forem retirados das estações ou armazens da estrada de ferro, serão vendidos pela administração em hasta publica, por conta e risco de quem pertencer, para pagamento das despezas a que estiverem sujeitas, recolhendo-se qualquer excedente ao cofre publico.

    Art. 76. Na cobrança da armazenagem de mercadorias não são contados os dias de chegada, entrega ou despacho.

    Art. 77. Os objectos que não se acharem sufficientemente acondicionados e que não tiverem um endereço ou marca intelligivel podem ser recusados ou transportados sem responsabilidade da companhia, fazendo-se esta declaração nos respectivos conhecimentos.

    Art. 78. A administração tem o direito de abrir os volumes todas as vezes que suspeitar que se faz uma falsa declaração de seu conteúdo. Em taes casos cobrar-se-ha o frete duplo dos objectos não manifestados. Si, porém, esses objectos forem dos mencionados nos arts. 69 e 70, o expeditor fica sujeito á multa de 200$000.

    Art. 79. As mercadorias sujeitas a se deteriorarem pagam o seu frete, qualquer que seja a tarifa por que forem transportadas, sempre no acto da inscripção.

    Art. 80. Quando as mercadorias forem recusadas pelo destinatario, ou quando este fôr desconhecido, os artigos sujeitos a se deteriorarem podem ser vendidos no fim de 8 dias, por conta e risco de quem pertencer, procedendo-se de conformidade com o final do art. 75.

    Art. 81. Todo o transporte que necessitar de um ou mais wagões, paga o frete total dos que forem empregados na razão de cinco toneladas metricas, 5.000 kilogrammas por wagão, tendo-se em vista as reducções inherentes ás classes das mercadorias e numero de wagões.

    Art. 82. Os expeditores devem declarar si as suas mercadorias são frageis, ou si devem ser preservadas da humidade: em falta do que a companhia não responde por avarias desta especie.

    Art. 83. Os objectos preciosos, taes como: joias, dinheiro, ouro, etc., são transportados pelos trens de passageiros, e pagam, além de 50 % sobre os preços da tarifa n. 1, mais 1/2 % ad valorem. Neste caso é a administração responsavel pelos valores declarados.

    Art. 84. Si a remessa de bagagem ou mercadorias se compuzer de varios volumes, o frete será cobrado sobre o peso total. Esta concessão só terá logar si os volumes se acharem reunidos debaixo do nome de um só destinatario.

    Art. 85. Nenhum despacho se effectuará por menos de 320 réis, para uma distancia de 1 a 40 kilometros; e de 640 réis de 41 kilometros em diante, incluida a inscripção.

    Art. 86. A responsabilidade da companhia só cessa com a entrega dos objectos aos destinatarios ou seus delegados, salvos os casos especificados nas presentes instrucções e para os quaes esta responsabilidade está definida.

    Art. 87. Em caso de perda ou damno da mercadoria (salvos os casos do art. 63) a administração é responsavel unicamente pelo valor real e immediato dos volumes extraviados, e não pelos lucros, que de sua entrega eram esperados; e ainda assim só quando, na fórma deste regulamento e leis em vigor, tiver o expeditor direito a essa garantia.

    Art. 88. Toda a reclamação tendo por objecto uma taxa indevidamente percebida, perda ou avaria, deve ser immediatamente dirigida ao chefe da estação. Da decisão do dito chefe poderá o reclamante, dentro do prazo de tres dias, appellar para a administração, findo o qual não poderá ser attendido.

    Art. 89. As malas do Correio e seus conductores serão transportados gratuitamente, e bem assim os dinheiros do Thesouro Nacional ou Provincial, por conta e risco do Governo.

    Art. 90. Sob a requisição de qualquer pessoa a administração póde, sem prejuizo do serviço da estrada de ferro, expedir trens especiaes de passageiros, mercadorias ou animaes, mediante as seguintes condições:

    I. A taxa dos trens de passageiros será de 2$800 por kilometro ou fracção de kilometro, que tenham de percorrer, rebocando a locomotiva um só carro de 1ª classe com o competente carro de freios. Os demais carros que compuzerem o trem serão pagos conforme suas respectivas lotações, com o abatimento de 25 %, de accôrdo com o art. 13.

    Esta taxa será elevada a 50 % mais, si os referidos trens tiverem de ser expedidos depois das 6 horas da tarde.

    A bagagem transportada nos trens especiaes de passageiros, e que não se achar nas condições do art. 18, pagará o seu frete pela tarifa n. 1.

    II. Os trens especiaes de mercadorias e animaes, além do frete dos wagões, que será cobrado conforme a taxa da tarifa respectiva e com o abatimento a que tiver direito (arts. 32, 49 e 56), pagarão 2$800 por kilometro ou fracção de kilometro que tenham de percorrer.

    III. Os trens especiaes na sua volta para as officinas, ou depositos, podem ser alugados com o abatimento de 50 % sobre todos os preços acima estipulados para qualquer estação, que não se ache além das mesmas officinas, ou depositos.

    IV. A demora dos trens especiaes nas estações é contada á razão de 14$ por hora, ou fracção de hora superior a 15 minutos.

    Nenhum trem especial é expedido por menos de 40$000.

    Art. 91. A importancia dos fretes dos trens e carros especiaes é paga no acto da requisição.

    A administração não restitue a importancia destes transportes quando não se effectuarem por vontade, ou negligencia dos que os tiverem requisitado.

    Art. 92. Os cadaveres são transportados em wagões cobertos, pelo preço dos carros de 2ª classe com o abatimento de 25 % (art. 73).

    Art. 93. A administração póde formar trens de excursão para o transporte de passageiros, pagando estes em taes casos a importancia de uma viagem de ida, que lhe dá direito á ida e volta nos ditos trens.

    Art. 94. A administração póde transportar por convenio as mercadorias que não se acharem incluidas na classificação annexa, ou que não forem de natureza semelhante.

    Art. 95. A administração poderá deter os volumes pertencentes ás expedições, que por falsas declarações estiverem sujeitos ás multas impostas por este regulamento. Si no prazo de 15 dias não forem pagas as multas devidas, a administração procederá á venda dos objectos detidos, de conformidade com o art. 75.

    Si o producto da venda não fôr sufficiente para o pagamento das referidas multas, a administração cobrará o restante executivamente.

    Art. 96. Os empregados da estrada de ferro devem ministrar aos expeditores todas as informações necessarias para a intelligencia e cumprimento das presentes instrucções.

    Art. 97. Os agentes da estrada de ferro não podem exigir outros fretes, ou retribuições de qualquer natureza que não se achem especificados neste regulamento e de accôrdo com as tarifas annexas.

    Palacio do Rio de Janeiro em 3 de Maio de 1881. - Manoel Buarque de Macedo.

Classificação das mercadorias em ordem alphabetica

PASSAGEIROS

PRIMEIRA CLASSE

PASSAGEIROS

SEGUNDA CLASSE

TARIFA N. 1

FRETE POR 10 KILOGRAMMAS

TARIFA N. 2

PRIMEIRA CLASSE - FRETE POR 10 KILOGRAMMAS

TARIFA N. 2

SEGUNDA CLASSE - FRETE POR 10 KILOGRAMMAS

TARIFA N. 2

TERCEIRA CLASSE - FRETE POR 10 KILOGRAMMAS

TARIFA N. 2

QUARTA CLASSE - FRETE POR 10 KILOGRAMMAS

TARIFA N. 3

PRIMEIRA CLASSE - FRETE POR TONELADA METRICA - 1.000 KILOGRAMMAS

TARIFA N. 3

SEGUNDA CLASSE - FRETE POR TONELADA METRICA - 1.000 KILORAMMAS

TARIFA N. 4

CABRAS, CABRITOS, CÃES, CARNEIROS, PORCOS, VEADOS E SEMELHANTES - FRETE POR CABEÇA

TARIFA N. 4

BURROS, CAVALLOS E SEMELHANTES - FRETE POR CABEÇA

    TARIFA N. 4

BEZERROS, VACCAS, VITELLOS E SEMELHANTES. - FRETE POR CABEÇA

TABELLA

ALUGUEL DOS GUNDASTES GRANDES

TARIFA ESPECIAL, PARA O TRANSPORTE DE TRILHOS, PONTES DE FERRO, LOCOMOTIVAS, TENDERS E MAIS MATERIAES PARA CONSTRUCÇÃO DE ESTRADAS DE FERRO - POR TONELADA METRICA