Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.067, DE 17 DE ABRIL DE 1881
EMENTA: Determina o modo por que devem ser feitas e averbadas as declarações de fuga e apprehensão dos escravos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 338 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO - Fuga - Escravo - Normas