Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.052, DE 24 DE MARÇO DE 1881

EMENTA: Manda executar provisoriamente a nova tarifa das Alfandegas, na parte relativa aos vinhos, licores, azeites e bebidas alcoholicas e fermentadas.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1881, Página 239 Vol. 1pt2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TARIFA DAS ALFÂNDEGAS - Bebida Alcoólica - Cobrança