A Regencia em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro Segundo Tem Sanccionado e Manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
     Artigo Unico. Fica approvado nos termos em que é concebido o Tratado celebrado pelos Plenipotenciarios do Brasil e da Belgica com a data de vinte dous de Setembro de mil oitocentos trinta e quatro.
     Manoel Alves Branco, do Conselho de Sua Magestade Imperial, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, encarregado interinamente da Repartição dos Negocios Estrangeiros, o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em vinte e dous de Junho de mil oitocentos trinte e cinco, decimo quarto da Independencia e do Imperio.

Francisco de Lima e Silva.
João Braulio Moniz.
Manoel Alves Branco.